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Victor Cerqueira Assad

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Victor Cerqueira Assad, Cachoeiro do Itapemirim.

21/09/2026

Um divórcio pode mudar muito mais do que o estado civil. Pode mudar, inclusive, a forma como os direitos sobre uma empresa são exercidos.

Em um caso analisado pelo STJ, as quotas de uma empresa estavam em nome da esposa, mas haviam sido adquiridas durante o casamento. O ex-cônjuge, por isso, tinha direito à metade delas.

A discussão era: até quando esse direito produziria efeitos?

A 3ª Turma do STJ decidiu que a separação de fato encerra o regime de bens e estabelece um condomínio sobre as quotas, nos termos dos arts. 1.319 e 1.027 do Código Civil.

Na prática, o ex-cônjuge que não é formalmente sócio passa a ser considerado quotista anômalo: não participa da administração nem das votações, mas tem direito aos lucros e dividendos correspondentes às suas quotas até o efetivo pagamento dos haveres.

O valor deve observar o contrato social e, na ausência de previsão, o balanço de determinação.

📌 Patrimônio, empresa e família se encontram em decisões como essa.

Siga o perfil. Toda semana, um caso real para entender como a Justiça tem tratado essas questões.

Fonte: STJ, REsp 2.223.719/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, acórdão publicado em 08/09/2025.

11/09/2026

Cuidar dos pais durante anos, acompanhar consultas, resolver problemas e estar presente quando os outros filhos não estavam… 💔

Quando chega o inventário, é comum surgir a sensação de:

“Eu fiz tudo. Por que vou receber a mesma parte?”

Mas no Direito, a divisão da herança não funciona simplesmente como uma recompensa por quem esteve mais presente.

Isso não significa que a dedicação daquele filho seja juridicamente irrelevante. Dependendo da situação, podem existir outras questões a serem analisadas, como despesas suportadas, doações realizadas em vida ou até situações específicas envolvendo patrimônio.

⚖️ Por isso, antes de concluir que “quem cuidou não ganha nada a mais” ou que “quem cuidou tem direito a uma parte maior”, é preciso olhar o caso concreto.

E essa diferença entre justiça emocional e regra jurídica costuma gerar muita discussão dentro das famílias.

👉 Salve este vídeo e compartilhe com alguém que já teve essa dúvida.

10/09/2026

Comprou um imóvel ou está pensando em comprar? 🏠⚖️

Antes de assinar qualquer contrato, existem alguns detalhes que podem fazer muita diferença lá na frente.

Por isso, reunimos 5 decisões do STJ que todo comprador de imóvel deveria conhecer.

São entendimentos que envolvem situações que podem acontecer com qualquer pessoa: financiamento, contrato, atraso, obrigações da construtora e outros problemas que costumam aparecer justamente quando o comprador menos espera.

👉 Passe para o lado e confira as decisões.

E se você está prestes a comprar um imóvel, salve este carrossel. Conhecer seus direitos antes de assinar pode evitar uma dor de cabeça enorme depois.

💬 Conhece alguém que está comprando um imóvel? Envie este conteúdo para essa pessoa.

02/09/2026

Cancelou o consórcio e disseram que você só vai ver o dinheiro quando o grupo acabar? 👀

Calma. Em algumas situações, essa espera pode ser questionada na Justiça. ⚖️

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a pessoa entrou no consórcio acreditando em promessas como:

“Você vai ser contemplado rapidamente.”

“Um lance baixo já resolve.”

“Em poucos meses você estará com a carta de crédito.”

Só que, depois da contratação, a realidade foi completamente diferente.

Se essas informações foram determinantes para a contratação e houve uma possível indução do consumidor ao erro, o caso pode ser analisado de outra forma.

Ou seja: cancelar um consórcio não significa necessariamente aceitar qualquer condição sem questionar.

Mas atenção: cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando o contrato, as promessas feitas e as provas disponíveis.

💬 Você cancelou um consórcio e estão dizendo que precisa esperar até o encerramento do grupo para receber? Talvez seja hora de entender melhor os seus direitos.

👉 Compartilhe este conteúdo com alguém que entrou em um consórcio e está passando por essa situação.

31/08/2026

Você foi contratar um financiamento imobiliário e descobriu que precisava contratar vários outros serviços do banco para conseguir o crédito? 🏠⚖️

Isso pode caracterizar venda casada — uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Justiça Federal reforçou que o financiamento imobiliário não pode ser condicionado, por exemplo, à abertura de conta corrente, à contratação de título de capitalização ou à escolha obrigatória de determinada seguradora.

No caso analisado, a decisão do TRF-6 determinou que a Caixa não condicione a concessão do financiamento à contratação desses serviços.

Ou seja: financiar um imóvel não significa ser obrigado a aceitar um “pacote” de produtos do banco. 👀

Antes de assinar, leia o contrato com atenção e questione qualquer exigência que pareça obrigatória sem realmente ser.

💬 Você já passou por uma situação assim ao financiar um imóvel? Conta aqui nos comentários.

Compartilhe este post com quem está pensando em comprar um imóvel. Essa informação pode evitar uma contratação desnecessária.

Apelação Cível nº 1002700-51.2023.4.06.3805, julgada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).

28/08/2026

O marido faleceu e, de repente, aparecem familiares querendo decidir quem pode ou não continuar morando na casa. 🏠

Mas calma: a viúva pode ter direitos que impedem uma retirada simplesmente porque os outros herdeiros querem.

Em determinadas situações, existe a proteção do direito real de habitação, que pode garantir ao cônjuge sobrevivente a permanência no imóvel que servia de residência da família.

Mas atenção: não é uma regra que se aplica automaticamente a qualquer situação. O regime de bens, a existência de outros imóveis e as circunstâncias da família podem fazer diferença. ⚖️

Ou seja: os herdeiros não podem simplesmente chegar e dizer “agora a casa é nossa, você precisa sair”.

💬 Conhece alguém que passou por uma situação parecida? Compartilhe este vídeo.

26/08/2026

🏡 Inventário parado por falta de dinheiro? Uma mudança do CNJ pode ajudar a destravar essa situação.

Em muitas famílias, o inventário acaba ficando anos sem andamento porque não há recursos para pagar despesas como o ITCMD, honorários, taxas e emolumentos.

Pensando nessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir, em determinadas situações, que um imóvel do espólio seja vendido antes da conclusão do inventário, sem a necessidade de autorização judicial.

Na prática, isso pode facilitar a venda do bem para que o valor seja utilizado no pagamento das despesas do próprio inventário.

Mas atenção: essa possibilidade não vale para todos os casos.

✔️ É necessário observar os requisitos previstos na norma, como a concordância dos envolvidos e o cumprimento das exigências legais para a lavratura da escritura.

✔️ Além disso, a operação deve ser conduzida com orientação jurídica, garantindo segurança para todos os herdeiros.

Essa mudança pode representar uma solução importante para famílias que possuem patrimônio, mas enfrentam dificuldades para concluir o inventário.

📌 Fonte: CNJ – Resolução nº 571/2024, que incluiu o art. 11-A na Resolução nº 35/2007.

💬 Você conhece alguém que está com um inventário parado por falta de recursos? Compartilhe este conteúdo. Essa informação pode fazer toda a diferença.

24/08/2026

🏥 O plano de saúde negou o home care alegando que o tratamento não está previsto no contrato? Essa negativa nem sempre é válida.

Uma decisão recente do TJ-SP reforçou um entendimento importante: quando existe indicação médica fundamentada e o atendimento domiciliar é essencial para preservar a saúde ou a vida do paciente, a exclusão contratual pode ser considerada abusiva.

No caso analisado, a Justiça determinou que o plano fornecesse a estrutura necessária de home care para uma paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Se você ou um familiar recebeu esse tipo de negativa, alguns cuidados podem fazer diferença:

✔️ Solicite um relatório médico detalhado explicando a necessidade do tratamento domiciliar.

✔️ Peça que o plano de saúde apresente a negativa por escrito.

✔️ Busque orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis, principalmente quando houver urgência no tratamento.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas é importante saber que a simples ausência de previsão contratual nem sempre afasta o direito ao tratamento.

📌 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

💬 Conhece alguém que está enfrentando uma negativa de home care? Compartilhe este conteúdo. Essa informação pode fazer toda a diferença.

21/08/2026

📜 “Vou deserdar meu filho!”

Essa é uma frase que eu escuto com frequência. Mas será que basta essa vontade para retirar alguém da herança?

A resposta é não.

A deserdação só é possível nas hipóteses previstas em lei e exige o cumprimento de requisitos específicos. Além disso, os motivos precisam ser comprovados.

Ou seja, uma discussão familiar, o afastamento entre pais e filhos ou uma simples mágoa, por si só, não são suficientes para excluir um herdeiro da sucessão.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão sobre o patrimônio da família, é importante entender o que a legislação realmente permite.

▶️ No vídeo, eu explico quando a deserdação pode acontecer e por que esse é um dos maiores mitos do Direito das Sucessões.

💾 Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com alguém que ainda acredita que basta fazer um testamento para excluir um herdeiro.

19/08/2026

🚨 Vai pedir o BPC/LOAS? Uma mudança importante já tem data para começar a valer.

A partir de julho de 2027, o processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada ficará mais rigoroso.

Com a publicação da Portaria MDS nº 1.199/2026, a visita domiciliar passará a fazer parte da análise do benefício.

Na prática, isso significa que não será avaliada apenas a documentação apresentada. Também poderão ser verificadas informações como:

✔️ a composição do grupo familiar;
✔️ a renda informada;
✔️ e as condições reais da família.

Por isso, manter o CadÚnico atualizado e apresentar informações compatíveis com a realidade será cada vez mais importante.

Isso não significa que todos os pedidos serão negados, mas mostra que a análise passará a ser ainda mais criteriosa.

📌 Fonte: Portaria MDS nº 1.199/2026.

💬 Conhece alguém que pretende solicitar o BPC? Compartilhe este conteúdo para que essa pessoa possa se preparar com antecedência e evitar problemas no momento da análise.

Endereço

Cachoeiro Do Itapemirim, ES

Site

facebook.com

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