05/07/2024
📅 A partir de 08/11/2013 (Lei 13.402/2002 com alterações da Lei 15.891/2013):
A aquisição, por pessoa física, de imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior ao relacionado na tabela abaixo, na data do fato gerador, desde que o ato transmissivo:
I. 🏡 Seja relativo à primeira aquisição do imóvel por parte do beneficiário da isenção; ou
II. 🏠 Esteja compreendida no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
📊 Tabela de Valores:
Período Valor (R$)
A partir de 01/01/2024 R$ 224.633,36
