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Aqui, você encontra orientações legais, dicas e informações sobre compra, venda, locação e tudo que envolve o mercado de imóveis.

📌 Desistiu da compra do imóvel e está sendo cobrado com multa alta?Saiba que a multa não pode ser abusiva. O STJ já deci...
06/08/2025

📌 Desistiu da compra do imóvel e está sendo cobrado com multa alta?

Saiba que a multa não pode ser abusiva. O STJ já decidiu:

✔️ Se a culpa é do comprador, a devolução pode ser parcial.

❌ Mas a Justiça costuma limitar a multa em até 20% do valor pago.

⚖ Conhecer seus direitos evita prejuízo!

👉 Você já passou por isso ou conhece alguém que passou?

Comenta aqui e vamos conversar sobre o que é legal — e o que é abuso.

🔎 Contrato de aluguel precisa mesmo ter 2 testemunhas?Essa é uma dúvida muito comum — mas a verdade é que, para fins de ...
29/07/2025

🔎 Contrato de aluguel precisa mesmo ter 2 testemunhas?

Essa é uma dúvida muito comum — mas a verdade é que, para fins de cobrança judicial dos aluguéis, o contrato assinado entre locador e inquilino já é suficiente.

A própria lei reconhece que o crédito de aluguel pode ser executado judicialmente mesmo sem testemunhas, desde que a dívida esteja documentada. (CPC, art. 784, VIII)

📌 No caso de inadimplência, é possível entrar direto com ação de execução, sem precisar ajuizar uma ação comum.

📚 Quer saber mais sobre seus direitos em contratos de locação?

➡️ Acesse meu blog jurídico pelo link do site na BIO.

28/07/2025

Vai alugar um imóvel e precisa de fiador? Descubra se é obrigatório ter imóvel no nome e quais são as alternativas legais mais aceitas. Entenda o que diz a Lei do Inquilinato e como funciona essa exigência na prática.

Você aciona o controle remoto… e o portão simplesmente não abre.Ou pior: ele abre sozinho, sem ninguém autorizar.Esse ti...
23/07/2025

Você aciona o controle remoto… e o portão simplesmente não abre.

Ou pior: ele abre sozinho, sem ninguém autorizar.

Esse tipo de falha é comum em condomínios com portaria remota, onde o sistema eletrônico é controlado por uma empresa terceirizada.

🚨 E sim, isso coloca em risco a segurança dos moradores:

– Entrada ou saída bloqueada;
– Acesso indevido de estranhos;
– Risco em emergências.

✅ Quem é o responsável?
O condomínio responde por manter o sistema em pleno funcionamento.

O síndico deve:

🔧 Exigir manutenção técnica da empresa contratada;
📝 Ter cláusulas claras no contrato sobre suporte e falhas;
⚠️ Agir imediatamente diante de reclamações.

💬 E se houver um dano?

O morador pode pedir indenização, e o condomínio pode cobrar isso da empresa depois (ação regressiva).

⚖️ Portaria remota exige responsabilidade, e o direito do morador à segurança é inegociável.

💬 Comente aqui: no seu condomínio também acontecem essas falhas no portão?

Você comprou um imóvel com contrato particular, mas descobriu que ele está irregular? Sem escritura, sem registro e aind...
15/07/2025

Você comprou um imóvel com contrato particular, mas descobriu que ele está irregular?

Sem escritura, sem registro e ainda em área doada ou informal?

🔎 Isso é mais comum do que parece — e a boa notícia é que tem solução.

No post de hoje, explico:

✔️ O que significa ter só um contrato
✔️ Os caminhos para regularizar (escritura, REURB, usucapião)
✔️ A documentação básica
✔️ E por que regularizar é tão importante para proteger seu patrimônio 🏡

💬 Já passou por algo assim ou conhece alguém nessa situação?

Me conta nos comentários ou envie esse post para quem precisa entender melhor o assunto.

—

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📑 Seu contrato de locação te protege de verdade?Muita gente só percebe os riscos quando o problema já virou ação judicia...
11/07/2025

📑 Seu contrato de locação te protege de verdade?

Muita gente só percebe os riscos quando o problema já virou ação judicial.

⚠️ Cláusulas mal redigidas, benfeitorias não previstas e caução sem devolução clara são erros comuns que podem ser evitados.

No post 👉 descubra quando é hora de revisar o contrato e como isso pode evitar prejuízos.

💬 Já teve dor de cabeça com um contrato mal feito?

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Você é inquilino e viu no boleto de condomínio um valor chamado fundo de reserva?⚠️ Atenção: essa despesa é do proprietá...
07/07/2025

Você é inquilino e viu no boleto de condomínio um valor chamado fundo de reserva?

⚠️ Atenção: essa despesa é do proprietário (locador).

Mesmo que o contrato diga o contrário, a cláusula é nula, pois contraria o art. 22 da Lei do Inquilinato.

📌 O locatário só pode pagar a reposição do fundo, se ele foi usado para despesas do dia a dia do prédio (ex: limpeza, zelador).

📎 Jurisprudência firme do TJ/RJ e doutrina especializada reforçam esse entendimento.

💬 Ficou com dúvida? Comente ou envie inbox.

✍️ Você confiaria a sua saúde a um tratamento encontrado no Google?Então por que confiar no seu contrato?📄 Contratos pro...
04/07/2025

✍️ Você confiaria a sua saúde a um tratamento encontrado no Google?

Então por que confiar no seu contrato?

📄 Contratos prontos da internet parecem práticos, mas podem gerar sérios prejuízos: cláusulas nulas, riscos de nulidade, perda patrimonial e muita dor de cabeça.

✅ A elaboração contratual é uma forma de prevenção jurídica — e custa muito menos do que um processo judicial depois.

📥 Salve este post para lembrar disso antes de assinar qualquer contrato.

💬 Já passou por situação parecida?

Me conte nos comentários.

Você entregou as chaves do imóvel, mas o contrato diz que o aluguel continua até que todos os reparos sejam feitos?🔍 Ess...
01/07/2025

Você entregou as chaves do imóvel, mas o contrato diz que o aluguel continua até que todos os reparos sejam feitos?

🔍 Essa dúvida é mais comum do que parece — e o post acima traz um exemplo típico.

🛑 Apesar de constar em muitos contratos, essa cláusula é considerada abusiva pela Justiça.

⚖️ O entendimento é claro: a entrega das chaves encerra a obrigação de pagar aluguel, mesmo que o imóvel ainda precise de reparos.

O locador pode cobrar indenização pelos danos, mas não pode manter o contrato ativo e seguir cobrando aluguéis nesse período.

📌 O correto é:
• Você devolve o imóvel (preferencialmente com protocolo);
• A vistoria de saída é feita;
• Eventuais reparos são cobrados separadamente, por acordo ou ação própria.

📚 Veja o que decidiu o TJPR:

“A locação se encerra com a entrega das chaves. A cláusula que condiciona isso à realização de reparos é inválida, por ser abusiva e potestativa.”
(TJPR – Processo nº 0001985-63.2022.8.16.0017)

🔄 Já passou por isso ou conhece alguém que passou?

👉 Comente aqui ou marque uma pessoa que precisa ver isso!

🔍 Seu nome está na matrícula do imóvel?Se a resposta for não, isso pode impactar diretamente o valor e a segurança da su...
28/06/2025

🔍 Seu nome está na matrícula do imóvel?

Se a resposta for não, isso pode impactar diretamente o valor e a segurança da sua negociação.

Segundo a ANOREG-SP, imóveis sem registro na matrícula podem desvalorizar até 35%.

E em casos mais graves, com pendências como a ausência de habite-se, o prejuízo pode chegar a 50% do valor de mercado.

Além da desvalorização, a falta de regularização pode dificultar a venda, impedir o financiamento e gerar problemas em casos de herança.

🗂️ A documentação imobiliária não é só burocracia — é proteção patrimonial.

🔖 Salve este post para consultar quando precisar.

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