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13/01/2013

Lei ordinária nº 14.300/2011 onde Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.

Art. 1º Os prédios comerciais, edifícios de apartamentos, condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, associações e outras entidades congêneres, particulares ou públicas, dotadas de piscinas, ficam obrigadas a afixar nas proximidades das piscinas, placas de advertência aos usuários contendo informações de profundidade das piscinas, bem como de advertências de proibição ou permissão de mergulho. ..
Art. 5º A não observância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas aos infratores de até 20 salários mínimos, dobrados quando na reincidência.

Lei ordinária nº 14.300/2011 onde Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa in...
12/01/2013

Lei ordinária nº 14.300/2011 onde Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.

Art. 1º Os prédios comerciais, edifícios de apartamentos, condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, associações e outras entidades congêneres, particulares ou públicas, dotadas de piscinas, ficam obrigadas a afixar nas proximidades das piscinas, placas de advertência aos usuários contendo informações de profundidade das piscinas, bem como de advertências de proibição ou permissão de mergulho. ..
Art. 5º A não observância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas aos infratores de até 20 salários mínimos, dobrados quando na reincidência.

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