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ADVOCACIA PREVENTIVA E OSTENSIVA

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- DIREITOS DO TRABALHADOR
- DIRETOS DO CONSUMIDOR
- DIREITOS DE FAMÍLIA
- DIREITO IMOBILIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Requerimento de benefícios sociais e previdenciários pelas vias administrativa e judicial, análise previdenciária, planejamento previdenciário, ajustes de CNIS, orientações nas searas dos regimes geral, próprio e compleme

ntar de previdência social e demais orientações previdenciárias. DEFESA DO TRABALHADOR
Reclamação Trabalhista, Equiparação Salarial, Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Acúmulo de Função, Reparação por Danos Morais, Dispensa com ou sem Justa Causa, Ausência de Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Descanso Semanal Remunerado, Horas Extras e Noturnas, Férias, Décimo Terceiro Salário, Registro na Carteira de Trabalho (CTPS), Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, Rodoviários, Seguranças, Lojistas, Empregados Domésticos e demais categorias. DEFESA DO CONSUMIDOR
Envios e cobranças indevidas de bancos, inclusões indevidas nos cadastros de SPC e SERASA, Cortes de Luz, Água, Telefone, Internet e TV a Cabo, Débitos Automáticos não Autorizados, Fraudes em Geral, Cobranças Indevidas de seguros, Descontos Indevidos na Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito Bloqueado ou Não Autorizados, Falha na Prestação de Serviços em Geral (Construtoras, Bancos, Transportes, Compras na Internet, Atraso nas Entregas ou Montagens de Produtos), Ligações não Reconhecidas, Planos de Saúde, Empréstimos Consignados, entre outras ocorrências. DIREITO DE FAMÍLIA
Inventários Judiciais e Extra-Judiciais, Testamentos, Partilhas, Adoção, Tutelas, Curatelas, Pagamentos e Negociações de Dívidas, Separações e Divórcios Judiciais e Extra-Judiciais, Regulamentação de Visitas e Alimentos, entre outras questões. DIREITO IMOBILIÁRIO
Administração de Imóveis, Locações Residenciais e Comerciais, Elaboração de Contratos e Termos, Condomínios, Entre outras questões. Telefone / WhatsApp: (21) 96470-7228
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*Descrição:*Quando falamos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), falamos de uma forma de assistência social aos ma...
15/10/2024

*Descrição:*

Quando falamos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), falamos de uma forma de assistência social aos mais necessitados.

O benefício é concedido a pessoas hipossuficientes economicamente, que sejam maiores de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência.

Nesse último caso, o INSS define que se entende enquanto pessoa com deficiência aquela que apresenta um impedimento de longo prazo.

Por sua vez, o impedimento de longo prazo é aquele que persiste por, pelo menos, dois anos e que tenha relação direta com a deficiência alegada por quem solicita o benefício.

A deficiência pode abranger tanto aquelas de natureza física, quanto as mentais, intelectuais ou sensoriais.

O que será efetivamente considerado é se impedimentos importantes são causados ao indivíduo, privando-o de conviver em sociedade em igualdade de condições.

Alguns exemplos de deficiência, entre vários outras, que justif**am a concessão do benefício, são:

→ Autismo;

→ Síndrome de Down;

→ Visão monocular;

→ Hidrocefalia;

→ Microcefalia.

Conseguiu compreender o conceito de impedimento de longo prazo?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte aqui nos comentários ou mande um direct!
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Você trabalhou na cidade e no campo e não sabe se pode somar esses tempos para a sua aposentadoria?Saiba que é possível,...
11/10/2024

Você trabalhou na cidade e no campo e não sabe se pode somar esses tempos para a sua aposentadoria?

Saiba que é possível, sim! Essa modalidade é chamada de aposentadoria híbrida!

Imagine o seguinte: você começou a trabalhar no campo e depois mudou para a cidade em busca de novas oportunidades.

Talvez não tenha completado o tempo de contribuição necessário apenas com o trabalho rural, nem com o urbano.

Entretanto, graças à aposentadoria híbrida, você não perde nenhum desses períodos, pois ambos contam para que você consiga o benefício.

Além disso, se você exerceu atividades no campo, não precisa nem se preocupar em ter contribuído ao INSS.

Basta realizar a comprovação por meio documentos, como contratos ou declarações, e testemunhas.

E você sabia que até o tempo de trabalho de crianças menores de 12 anos pode ser considerado?

Em casos especiais, o Superior Tribunal de Justiça validou essa possibilidade.

Então, fique atento!

Essa pode ser a solução para garantir a aposentadoria merecida!

Quer saber mais sobre os documentos necessários e como dar entrada nesse pedido?

Procure um advogado especialista em direito previdenciário!
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Se você está buscando um benefício da previdência social, fique atento ao seu CNIS!O Cadastro Nacional de Informações So...
16/09/2024

Se você está buscando um benefício da previdência social, fique atento ao seu CNIS!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um extrato das contribuições do segurado perante o INSS.

Havendo divergência nas informações, o segurado deverá solicitar sua inclusão, exclusão ou retif**ação. Isso poderá ser realizado diretamente pelo aplicativo “Meu INSS”, mediante a apresentação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou outro documento comprobatório!

Os salários de contribuição, por exemplo, se faltantes no CNIS, são computados pelo INSS pelo mínimo vigente na data da prestação do serviço, prejudicando o segurado que recolhia um valor maior.

Nesse caso, então, para evitar futuras dores de cabeça, é preciso a retif**ação dos salários de contribuição com base nas anotações feitas na CTPS, por exemplo.

Se ficou com dúvidas, procure um especialista da área e garanta que seu benefício seja calculado corretamente.
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Em razão da atividade exercida ou das condições do ambiente de trabalho, muitos empregados apresentam lesões ou doenças ...
11/09/2024

Em razão da atividade exercida ou das condições do ambiente de trabalho, muitos empregados apresentam lesões ou doenças na coluna.

Essas enfermidades acabam prejudicando a rotina e podem incapacitar o exercício das atividades laborais de forma total e definitiva. Ou seja, o contribuinte f**a incapacitado para todo e qualquer trabalho.

Por conta disso, o trabalhador poderá recorrer à aposentadoria por invalidez - atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Mas você sabe quais doenças na coluna poderão resultar nesse afastamento? Confira:

(1) hérnia de disco;
(2) discopatia degenerativa;
(3) osteofitose;
(4) cervicalgia;
(5) protusão discal.

Gostaria de saber mais sobre o assunto ou entender se preenche todos os requisitos para se aposentar por incapacidade permanente? Entre em contato com um advogado previdenciarista!
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Recentemente, um aposentado com visão monocular obteve a isenção de seu Imposto de Renda por decisão da 1ª turma cível d...
10/09/2024

Recentemente, um aposentado com visão monocular obteve a isenção de seu Imposto de Renda por decisão da 1ª turma cível do TJ/DF.

Além disso, o Distrito Federal foi ordenado a reembolsar a quantia deduzida de sua aposentadoria desde fevereiro de 2023.

A decisão foi baseada em laudos médicos que comprovaram a perda irreversível da visão no olho direito do autor.

Isso o enquadra, portanto, na lei que prevê a isenção para pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a cegueira.

A jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, não havendo distinção legal entre cegueira binocular ou monocular.

A decisão foi unânime.

Caso esteja passando por uma situação como essa, procure orientação jurídica especializada!
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Justiça condena INSS ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor que teve o seu benefício cancelado dua...
09/09/2024

Justiça condena INSS ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor que teve o seu benefício cancelado duas vezes.

O autor do processo recebia aposentadoria por incapacidade permanente do INSS devido a problemas de saúde e à ausência de um dos braços.

No entanto, seu benefício foi cancelado duas vezes em um período de dois anos, sem a realização de exames médicos prévios.

Para voltar a receber seu benefício, o agricultor teve que entrar com duas ações judiciais contra a autarquia, que confirmaram sua total incapacidade para o trabalho.

Vale destacar que, embora o pagamento tenha sido restabelecido por decisão judicial, o autor ficou sem recursos financeiros entre janeiro de 2021 e outubro de 2022.

Diante disso, a justiça reconheceu o abuso do INSS por não ter considerado a condição de saúde do trabalhador e o condenou ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por dano moral.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!
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A última reforma da previdência social foi aprovada em 2019, definindo novos parâmetros para a aposentadoria e regras de...
02/09/2024

A última reforma da previdência social foi aprovada em 2019, definindo novos parâmetros para a aposentadoria e regras de transição.

Essas regras visam evitar injustiças e uma mudança muito abrupta do sistema previdenciário, aplicando gradativamente o novo regime aos casos concretos.

Talvez, umas das principais novas regras foi a criação de um sistema de aposentadoria por pontos.

Ele consiste na soma entre o tempo de contribuição e a idade do trabalhador.

Para ter direito à aposentadoria em 2024, o segurado deve alcançar com essa somatória o mínimo de 91 pontos, se mulher, e 101 pontos, se homem.

Para aplicação desse sistema, o trabalhador deve ter contribuído por um período mínimo: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

No caso de professores, é preciso observar algumas regras específ**as.

Nesse caso, o período mínimo de contribuição é reduzido para 30 anos, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres.

Já a pontuação f**a em 96 pontos para os homens e 86 para as mulheres.

Os professores da rede pública devem ter, no mínimo, 20 anos de contribuição, assim como 5 anos no cargo para o qual pretendem pedir a aposentadoria.

Sim, o tema é um pouco complexo e cheio de pequenos detalhes.

Caso você tenha f**ado com alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário!
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Muitas pessoas, após alcançarem a tão desejada aposentadoria, decidem voltar ao mercado de trabalho, seja por necessidad...
22/08/2024

Muitas pessoas, após alcançarem a tão desejada aposentadoria, decidem voltar ao mercado de trabalho, seja por necessidade ou para se manterem ativas.

No entanto, uma dúvida frequente surge: os aposentados podem ter suas carteiras assinadas novamente sem problemas com o INSS?

A boa notícia é que sim, é possível ser registrado novamente, sem que isso cause complicações! No entanto, é importante estar atento a duas exceções:

→ Aposentados por incapacidade permanente não podem retornar ao trabalho;
→ Quem se aposentou em atividades perigosas ou insalubres também enfrenta restrições ao voltar ao mercado.

Além disso, servidores públicos têm regras específ**as que devem ser analisadas caso a caso.

Com o aumento de aposentados retornando ao mercado de trabalho, é crucial estar informado para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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Compartilhe esta informação com quem pode se beneficiar!

A recusa de uma operadora de plano de saúde em fornecer medicamento necessário a tratamento e prescrito por médico habil...
21/08/2024

A recusa de uma operadora de plano de saúde em fornecer medicamento necessário a tratamento e prescrito por médico habilitado pode ser considerada abusiva.

Isso foi o que afirmou o juiz da 5ª Vara Cível de Santos/SP ao condenar a Bradesco Saúde a ressarcir um cliente em R$ 51.520,11 pela compra da substância enzalutamida, destinada a conter o avanço de câncer de próstata e o surgimento de metástase.

Segundo o magistrado, sempre que houver indicação médica de substância para uma doença coberta pelo contrato, o plano de saúde é obrigado a fornecê-la - mesmo que o item não esteja expressamente previsto no acordo ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Se você enfrenta situação semelhante, procure um advogado especializado em Direito à Saúde para orientá-lo!
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A saúde é um bem valioso que deve ser protegido.

Fonte: processo nº 1019877-37.2021.8.26.0562.

Ao analisar um requerimento de benefício previdenciário, o servidor do INSS pode verif**ar a necessidade de informações ...
15/08/2024

Ao analisar um requerimento de benefício previdenciário, o servidor do INSS pode verif**ar a necessidade de informações adicionais.

Nesse caso, será aberta uma exigência, ou seja, o INSS enviará uma notif**ação para o requerente apresentar, no prazo determinado, as informações necessárias à conclusão da análise.

Ao final do período, o processo entrará novamente na fila para a decisão pelo Instituto.

Então, se você requereu algum benefício, é importante f**ar atento à abertura de exigência, pois o não cumprimento causará a negativa do pedido.

Se tiver dúvida sobre o prazo, o procedimento ou a regularização, consulte um especialista em Direito Previdenciário!
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O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?Primeiramente, esse au...
15/08/2024

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão até os 24 anos é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD).

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

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Algumas pessoas só percebem que o INSS não considerou o tempo de atividade rural depois que tiveram sua aposentadoria co...
12/08/2024

Algumas pessoas só percebem que o INSS não considerou o tempo de atividade rural depois que tiveram sua aposentadoria concedida. O que fazer nesses casos?

Vamos lá!

Primeiro, todo contribuinte tem o direito de revisar seu benefício. O destaque aqui é o período de decadência - que não pode ter mais de 10 anos de recebimento.

A segunda questão é verif**ar o período em que a atividade rural foi exercida.

Antes de 31/10/1991, não se exigia a contribuição, apenas a comprovação da atividade. Esses documentos precisam ser do mesmo período em que a atividade foi exercida.

Após cumprir os passos anteriores, agora é hora de realizar os cálculos e analisar se a revisão é financeiramente viável!

Nesse momento, pode ocorrer que o acréscimo desse período adicional diminua o valor de sua aposentadoria.

Caso a revisão seja favorável, você terá direito a receber a diferença dos últimos 5 anos, se já estiver recebendo o benefício há mais tempo.

E onde fazer o pedido de revisão?

Pode ser feito pelo "Meu INSS" através do aplicativo ou web.

Vale destacar que é fundamental saber quais documentos juntar e como obter antigos, além de ter conhecimento sobre o pedido de revisão para a conversão em aposentadoria híbrida.

Portanto, procure um advogado com experiência na área previdenciária para analisar se essa escolha é vantajosa em seu caso!
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