Iglesias Advocacia e Consultoria

12/06/2025

No julgamento do REsp 1.419.697/RS, sob o rito dos repetitivos (Tema 710/STJ), foram fixadas as seguintes teses:
I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).
III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão
do CDC e da Lei n. 12.414/2011.
IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade OBJETIVA (independe de dolo ou culpa) e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
O STJ, no REsp 2133261-SP, a Min. NANCY ANDRIGHI, j. 08.10.2024, decidiu: A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido ("in re ipsa") ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensação de insegurança por ele experimentada. 🌐💻🔒

12/06/2025

🌐💻🔒 Com o aumento da utilização da internet e das redes sociais, nossos dados pessoais estão cada vez mais expostos a empresas e governos.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais pelas empresas e órgãos públicos. A LGPD visa garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, além de estabelecer direitos e deveres para as empresas que coletam, armazenam e utilizam esses dados.
Algumas das principais medidas de proteção previstas na LGPD incluem o consentimento explícito do titular dos dados para a coleta e uso de informações pessoais, o direito de acesso, retificação e exclusão dessas informações, a obrigação de as empresas adotarem medidas de segurança para proteger os dados pessoais e a criação de um órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além disso, é importante que os usuários da internet adotem medidas de segurança para proteger suas informações pessoais, como o uso de senhas fortes e diferentes para cada conta, a não compartilhamento de informações pessoais com empresas e indivíduos desconhecidos, e a ativação de configurações de privacidade em redes sociais e aplicativos.
Nosso escritório é atuante em direito digital desde 2007, dentre outras áreas do Direito. Trabalhamos para informar e orientar nossos clientes sobre a proteção de suas informações pessoais na era digital, bem como para garantir que as empresas estejam em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis de proteção de dados.

21/03/2024

https://www.conjur.com.br/2024-mar-03/animais-domesticos-e-o-debate-sobre-a-sua-natureza-juridica/

Em 2/2/2023, foi instaurado o Projeto de Lei 179/2023 perante a Câmara dos Deputados, a par de outros que o antecederam , em que se reconhece a

16/06/2020

O Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza colaborou com um artigo em livro lançado recentemente. Com o tema Direito em Debate, a publicação é da Editora Almedina

21/06/2019

Entrevista nossa concedida ao Estadão sobre o tema abaixo e os efeitos na Lei Geral de Proteção de Dados:.. Muitas vezes, as empresas ligam insistentemente para o cliente porque não têm o controle do serviço de telemarketing, explicou Sergio Iglesias, advogado e professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Antes de fazer as ligações, entretanto, as companhias precisam consultar as listas de bloqueios ou estarão sujeitas a multas. O Procon-SP, por exemplo, já aplicou quase R$ 13 milhões em multas nos primeiros quatro meses de 2019. No ano de 2018, o valor foi de R$ 80 milhões para os 12 meses....

Companhia serão obrigadas a criar cadastro de consumidores que não querem receber ligações de ofertas

23/04/2019

Conforme mencionado em nossas aulas.

Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não ao comprador. A decisão foi de...