22/02/2024
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*A*
*Sua Excelência Senhora Presidente Da Assembleia Nacional.*
*Ao Plenário da Assembleia Nacional*
Luanda.
C/C
*Da Provedoria de Justiça*
*Da Ordem Dos Advogados de Angola*
*Dos Presidentes Dos Partidos Políticos com Assento Parlamentar.*
*Assunto: RECLAMAÇÃO, SOBRE A FORMA DE NOTA DE REPÚDIO*.
Excelentíssima e Honorável Sra. Presidente Da Assembleia Nacional, Ilustríssimos e Prezados Membros do Plenário Da Assembleia Nacional, Distintos Deputados.
Queiram por obséquio, receber as nossas cordiais saudações de cortesia patrióticas.
Vêm, nestes termos e nos melhores do direito, a luz das normas combinadas dos artº23º,73º,90º da Constituição da República de Angola, os cidadãos de plenos direitos subscritores desta missiva conforme lista em anexo, dela, encabeçada pelo Advogado, Jornalista, Ativista Cívico e Social, Defensor dos Direitos Humanos Hélder Chihuto t.c. por (Embaixador Do Povo Desfavorecido), que junto de V/Exª, vêm apresentar Reclamação nos seguintes termos;
Excelências;
Considerando que a situação económica e social do povo e do País tem estado cada vez mais deplorável, atendendo que a crise económica face ao actual contexto tem se revelado cada vez mais sofrível sobretudo para as famílias mais desfavorecidas, tendo em conta que há uma imprescindível necessidade de se aplicar medidas restritivas, de austeridade e de contenção económica que, encontra fundamento no atual figurino sócio econômico que, se afigura como miseravelmente desastroso, depreciável para a maioria esmagadora de famílias angolanas que se encontram a viver em situações deploráveis, sobre visível extrema e indigente pobreza, em cabanas de chapas, de capim, de pau a Pic, em casas de adobo sem dignidade humana alguma, e com agravante, com milhares de crianças desamparadas, sem abrigo, sem dignidade humana, sem valoração humano, expostas nas ruas, ao relento, debaixo das pontes, sob consumo permanente de substâncias nocivas e tóxicas a saúde humana., sob olhar impávido e sereno das autoridades administrativas que se mostram totalmente inoperantes, mediante um silêncio tumular, uma inércia sem igual pois, neste domínio ( no âmbito do projeto univocamente social denominado ZERO CRIANÇAS NA RUA do qual Hélder Chihuto é o CEO) foram mais de cartas que foram enviadas para os órgãos de tutela que até aqui, não assistiram soluções substanciais e concretas, pese embora, a convite do Sr. Governador atual, fomos recebidos em audiência, apresentamos o projeto social em sua mesa com 9 pontos que por hipótese, poderiam em reforço as já existentes, servirem de possíveis vias de solução para a consequente mitigação do fenômeno (CRIANÇAS NA RUA) e em situação de meninos de rua, mas que, até aqui, dele, nada se diz Vid-doc-1.
O País está supostamente a beira de entrar numa falência técnica, a recessão económica está em alta, o custo de vida está precário, as famílias não têm poder de compra nenhuma, só por este facto, seria mais do que suficiente para que V/Ex.ª, se manifestassem com profunda solidariedade e demonstração de um permanente ato de auto sacrifício, mas ao invés disso, ao que nos parece, os Srs Deputados que apenas exercem o mero papel de representantes parlamentares nos têm dado a entender que estão supostamente a encarar a Assembleia Nacional como fonte de oportunidade de auto-realização patrimonial ou pessoal?, será que têm na Assembleia como fonte de auto enriquecimento patrimonial em desfavor a coletividade de angolanos que lhes colocou lá? Em particular os grupos populacionais mais desfavorecidos? V/Exª acham mesmo isso justo? Acham isso normal? Excelência a questão aqui não é de lei e muito menos de direito, mas é de justiça, é a justiça social, económica ou patrimonial que está a ser ferida, é a justiça distributiva que está a ser atropelada, é a igualdade de tratamento, de oportunidade, de direitos que está a ser beliscada.
Excelência, será mesmo esse o fim social, político e parlamentar dos Deputados? Será mesmo esse o escopo da Vossa existência’
Excelências;
Salvo se já sofrera alguma alteração, mas olhando para a lei Orgânica Do Estatuto Remuneratório Dos Deputados, a mesma enumera um conjunto de exageradas mordomias, regalias e benesses fora do normal, dentre elas, temos a destacar as seguintes:
1- Nos termos do artº9º, nos diz que a Remuneração compreende: salário base, Suplementos, prestações sociais, ajudas de custo e demais abonos complementares ou extraordinários;
2- Nos termos do artº11º, só nos suplementos temos: (abono para despesa de representação que é mensal, subsídio de renda de casa mensal, subsídio de atavio mensal, subsídio de férias anual, décimo terceiro mês anual, subsídio de manutenção da residência que recebe no início de cada ano).
3- Nas prestações sociais artº12º temos: abono de família e prestações complementares ao abono de família que é mensal e serve para educação dos filhos dos Deputados, seguro de saúde, seguro de acidentes pessoais, seguro de vida que compreenda o risco de incapacidade e de invalidez, subvenção mensal vitalícia, subvenção de funeral, subvenção em caso de incapacidade,
4- Nos termos do artº13º temos as ajudas de custo e subsídios de viagem ( que pressupõe que, tem o direito de receber subsídios nas suas deslocações oficiais ou em missões extraparlamentares, se a deslocação for dentro de Luanda, recebe um valor de 1/3 de ajuda de custo, se for uma deslocação extraparlamentar tem direito de receber um abono uma vez por ano de 50% do valor das ajudas de custo, e se a deslocação for fora de Luanda ou no exterior do País, tem direito ajudas de custos fixada pelo plenário da Assembleia nacional.
5- Nos termos do artº14º temos o abono mensal de despesas de representação que é atribuído mensalmente.
6- Nos termos do artº15º, diz que ao deputado lhe é abonado mensalmente um subsídio de renda de casa.
7- Nos termos do artº16º, diz que o deputado recebe o subsídio de atavio mensalmente.
8- Nos termos do artº17º, recebe o subsídio de férias, o que é muito normal.
9- Nos termos do artº18º, recebe o décimo terceiro mês o que é muito normal.
10- Nos termos do artº19º os deputados recebem o subsídio de manutenção de residência.
11- Nos termos do artº20º os Deputados recebem o abono de família e prestações complementares, que serve para Educação dos seus filhos, além de que, recebem as prestações complementares do abono de família que são regulados pela lei 13/96/de 13 de Maio.
12- Nos termos do artº21º temos o regime de seguros; do qual o Deputado beneficia de um sistema de seguros colectivos em razão de um protocolo a estabelecer entre a Assembleia Nacional e uma ou várias companhias seguradoras que contemple; a) risco de invalidez, incapacidade para o trabalho e acidentes pessoais,
b) o risco de doença,
c) o risco de vida,
d) os riscos e assistência em viagem,
13- Depois temos os seguros de saúde nos termos do artº22º,
Os seguros de saúde são atribuídos aos Deputados, seus cônjuges, ascendentes, descendentes diretos, menores e maiores (incapacitados física e psiquicamente e estudantes universitários até aos 25 anos de idade desde que não tenham rendimentos próprios) e têm direito a assistência médica medicamentosa gratuita em unidades hospitalares de referência, mediante um plano de saúde a estabelecer.
14- Nos termos do artº24º têm direito de seguro de vida, que visa proteger os familiares dos deputados, em caso de morte, incapacidade ou invalidez destes, através da atribuição de uma renda vitalícia ou de um capital financeiro.
15- Nos termos do artº25º os Deputados têm direito a seguro de viagem.
16- O capítulo IV, fala das Regalias;
Nos termos do artº 26º temos logo como regalia a Residência Oficial que é atribuída a Presidente da Assembleia Nacional.
Nos termos do artº27º temos a viatura oficial, do qual, no seu nº1º diz que o Presidente da Assembleia Nacional tem direito a uma frota privativa com motoristas e escoltas.
O nº2º, diz que tem igualmente direito a viatura para uso protocolar os Deputados titulares de cargos de Direcção constantes nas al/b), c), d), e), f), g), h), e do artº6º do mesmo diploma, sem prejuízo ao disposto no nº2º do artº41.
Nos termos do artº28º, diz que o Deputado tem direito a um limite mensal de créditos para comunicação num montante a ser aprovado pelo plenário da Assembleia Nacional.
Nos termos do artº29º, vamos encontrar outros direitos e regalias como;
a) Adiamento do cumprimento do serviço militar obrigatório.
b) Livre-trânsito em locais públicos de acesso condicionado,
c) Passaporte diplomático extensivo ao cônjuge e descendentes menores,
d) Viagens aéreas em classe executiva,
e) Cartão especial de identificação,
f) Crachá de deputado,
g) Recepção gratuita do diário da Assembleia Nacional,
h) Segurança pessoal,
i) Uso e porte de arma de fogo para defesa pessoal,
j) Pessoal doméstico até quatro empregados,
k) Viatura de uso pessoal nos termos do nº2º do artº41º,
Nos termos do artº30º, diz que os titulares de cargo de direção a que se referem os nº1 e 2, do artº27º, têm direito a bilhetes de passagem aérea em 1ª classe.
O nº2º do mesmo artº, diz que o deputado não residente em Luanda, tem direito a um subsídio de deslocação para o seu local de residência habitual, sob proposta do conselho de administração.
O nº3º do mesmo artº nos diz que o Presidente da Assembleia Nacional, os Deputados e respectivos cônjuges têm direito em cada ano parlamentar a um bilhete de passagem aérea de ida e volta. Em primeira classe para um único destino no exterior do País ou o equivalente para o interior do País.
Nos termos do art31º vamos encontrar os direitos do Presidente da Assembleia Nacional que tenha cessado o mandato, a citar os seguintes:
a) Secretário(a),
b) Pessoal doméstico,
c) Guarda pessoal,
d) Subsídio de comunicação,
e) Uso de automóvel do Estado com condutor e combustível,
f) Ajudas de custo nos termos da presente lei,
g) Livre trânsito, passaporte diplomático e uso e porte de arma de fogo para defesa pessoal,
h) Cartão de identificação próprio constante do modelo anexo,
i) Assistência médica medicamentosa,
O nº2º do mesmo artº nos diz que o deputados que tenha exercido a função por um período igual ou superior a quatro anos, tem os seguintes direitos e regalias;
a) Uso de cartão de identificação próprio, constantes do modelo anexo,
b) Uso de passaporte diplomático extensivo ao cônjuge e filhos menores,
c) Licença de uso e porte de arma de fogo para defesa pessoal,
d) Assistência médica e medicamentosa,
Depois temos o capítulo V que fala das subvenções vitalícias,
Nos termos do artº32º temos a subvenção mensal vitalícia,
Nos termos do artº35º vamos encontrar acumulação de pensões, diz-no que, a subvenção mensal vitalícia, é cumulável com a pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha direito,
O artº36º fala-nos da transmissão do direito à subvenção, ou seja ele nos diz que em caso de morte do titular das subvenções mensais vitalícia, 75% do respectivo montante transmite-se ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo.
O artº38º nos fala da subvenção em caso de incapacidade, do qual terá o deputado direito de receber uma subvenção mensal correspondente à do salário do respectivo cargo.
O artº38º atribui o subsídio por morte ao cônjuge sobrevivo e aos filhos menores por um período de seis meses.
O artº39º lhe atribui a subvenção de funeral, isso decorre da morte do deputado ou de membro do seu agregado familiar para fazer face a despesas das exéquias, sem prejuízo de qualquer subsídio ou subvenção a que, pela mesma causa tenha igualmente direito no sistema de segurança social ou por seguro, o nº3º diz que a subvenção de funeral é fixada no valor correspondente à remuneração mensal do deputado. Além disso, pode ainda o Presidente da Assembleia nacional autorizar despesas complementares.
O artº40º, lhes concede a subvenção de sobrevivência extensivo aos seus familiares.
No capítulo VI, teremos os outros subsídios a destacar:
a) O subsídio de instalação, artº41º.
b) O subsídio de fim de mandato artº42º, cujo ambos subiram recentemente a mais de 100% do valor anterior.
No capítulo VII, temos o sistema privativo de segurança social, do qual vamos encontrar:
a) Artº43º, fundo de pensões.
Excelência;
Com a merecida data vênia, nada justifica que numa fase dessa o figurino seja o mesmo, não há absolutamente nada que justifique este acumular de benesses, mordomias, regalias a este nível tão supérfluo, tão exorbitantes, que configuram-se como fora do normal em face o contexto atual que se revela de extrema e indigente pobreza de que assola a maioria esmagadora de angolanos e angolanas, o atual quadro é de profunda preocupação, e exige de todos nós inegável sacrifício, deve haver manifesto espírito de solidariedade, de comoção, de sensibilidade, de humanismo, de efetivo amor ao próximo, por amor de Deus, precisamos humanizar Angola Excelência.
A bem pouco tempo, assistimos um aumento dos subsídios de instalação e de fim de mandato dos Deputados numa ordem acima dos 100% comparado o valor anterior, do qual a sociedade apelidou de subsídio milionário dos deputados da Assembleia Nacional, aumento este que, decorreu da resolução n-13/23 que fixa o subsídio de instalação por Deputado no montante de kz 22.667.625,00, assim como aprovou a resolução n-14/23 que fixa o subsídio de fim de mandato por Deputado no montante de kz24.501.184,00.
Muito antes disso, os Srs Deputados já haviam recebido uma carrinha Hilux, agora, Assembleia, justamente numa fase tão crítica como essa de que se vive, opta em comprar carros de alto luxo e dum preço super elevado? porquê Excelência? Fala-se de carros cujo o seu valor económico, ronda acima dos 100.000.000.00kz, porquê Excelência? Será que V/Exª, não vivem e não sentem as nossas dores, os nossos sofrimentos? Será que V/Exª, não nos ouvem a chorar todos os dias?
Desta forma, que autoridade moral, política, jurídica, económica, teriam V/Ex.ª, para cobrar alguma responsabilidade ao Executivo nacional que ostenta apenas a qualidade de um mero inquilino, um mero prestador de serviço?
Será mesmo essa a vontade soberana expressa pelo povo conforme estabelece a norma constitucional do artº141º?
Temos ciência que os partidos políticos recebem trimestralmente um subsídio equivalente a 1000 kz por votos, além desse valor, a nível dos grupos parlamentares, há um subsídio que se recebe para as deputações, valor este que é entregue para cada grupo parlamentar.
Por amor de Deus Excelência, com todo respeito que lhes é merecido, não nos tratem com desprezo, não pouca lizem a nossa inteligência, não nos julguem ignorantes ou sequer ingênuos, quem serve, nunca em circunstância alguma é mais importante do que quem ele está a servir, e quem representa pior ainda, parece que estamos a andar em contra mão com os princípios estruturantes do Estado Democrático e de Direito, a humildade sempre será uma das mais valiosas virtude do ser humano, e se V/Exª em unidade ou em sentido individual a nível dos grupos parlamentares alterarem, revogarem o presente estatuto remuneratório que lhes confere em nosso entender exagerada regalias, benesses, e mordomias, certamente que não representará um sinal de derrota, mas sim, de humildade institucional e até humana pois, a história se lembrará de vós em prol deste gesto humanamente valioso e de grande simbolismo patriótico, que revelará o quanto estão aí para servirem os angolanos e não para auto se servirem, pois, ser Deputado, não é uma profissão, mas sim uma missão Divino Patriótica, é um sacerdócio político social, é uma questão de honra e prazer, é um dever patriótico.
Assim, pedimos aos Senhores Deputados e em particular em qualquer uma das bancadas parlamentares que, tomem, em nome do superior interesse nacional, iniciativa de revisão da presente lei orgânica que dá lugar ao Estatuto Remuneratório dos Deputados da Assembleia Nacional, ciente de que, com este gesto, estarão V/Exª a promover a realização da justiça social efetiva.
Obs. quando o direito estiver em conflito com a justiça, assegura-se a justiça, enquanto fim último da realização do direito.
Termos em que, os subscritores endereçam, saudações patrióticas.
Em anexo, juntamos: cópia do projeto social Zero Crianças Na Rua, lista dos respectivos subscritores
*Hélder Chihuto*
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*Defensor dos Direitos Humanos/Advogado/Jornalista/Ativista Cívico e Social/Líder Revolucionário Pacífico Neoclássico/O Embaixador Do Povo Desfavorecido/CEO Dos NEFDHAS*.
