Movai Advocacia

Advocacia e Assessoria Jurídica e Imobiliária.

30/06/2022

O que é REURB?

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambiental e social, de modo a garantir o direito social à moradia.

É destinado a pessoas de baixa renda ou não, que moram em núcleo urbano informal e que não possuem título de propriedade, ou seja, o seu nome na matrícula do imóvel, garantindo ao final segurança jurídica com a emissão do título de propriedade através da REURB. Quer saber mais? Me envia um direct que te respondo!

23/06/2022

O Marco de Saneamento Básico é uma forma de garantir DIGNIDADE a milhões de brasileiros que não possuem coleta e tratamento de esgoto e água potável.

O Marco Legal defende que 90% da população brasileira tenha acesso a coleta e tratamento de esgoto e 99% da população terem água tratada à disposição. Este prazo está previsto para 31 de dezembro de 2033.

Atualmente 35 milhões de brasileiros não tem acesso a água potável e 100 milhões não dispõe de tratamento e coleta de esgoto.

Em se tratando de Pará, mas expressivamente a capital Paraense, estimasse que em Belém apenas 15% das famílias recebem atendimento de coleta de esgoto, e apenas 2,8% desse esgoto é tratado cerca de 1,2 milhões de pessoas sem o serviço de esgotamento sanitário, triste realidade!

Em relação ao abastecimento de água potável em Belém com base o ano de 2018, 71,5% da população da capital apresenta abastecimento de água potável, sendo considerado como pior percentual neste indicativo comparado com outras capitais. Além do mais, a perda de água potável em Belém está acima da média nacional, com perda de 40,3%.

Segundo o instituto Trata Brasil em parceria com a GO associados, o Rank do saneamento básico onde mostra os indicadores de água e esgoto nas 100 maiores cidades do País, com base no Sistema Nacional de Saneamento básico (SNIS), Belém aparece na 96º posição, ficando atrás apenas da cidade de São João do Meriti (RJ), da nossa vizinha Ananindeua (PA), Porto Velho (RO), e na 100º posição a cidade de Macapá (AP), dados de 2021.

E, tratando-se de valorização imobiliária, essa posição não é nada atrativo para investidores e para o próprio belenense que acaba tendo seu imóvel desvalorizado com essa triste estatística, além de acarretar a depreciação do imóvel, a população ainda sofre com aumento da proliferação de doenças associadas à falta de saneamento básico, pondo a saúde e qualidade de vida da população em risco iminente. Movai atenta as políticas públicas importantes para o desenvolvimento social.

01/04/2022

SERÁ QUE POSSO USUCAPIR UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH (Sistema Financeiro de Habitação), MESMO
QUE SUA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO ABANDONADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL?

A resposta é, NÃO!

Inicialmente, a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, ou seja, é o direito de alguém ser proprietário de um bem devido ao uso do mesmo, por um período de tempo, sem a reclamação do proprietário original.

O investimento de dinheiro público na construção de imóveis via Sistema Financeiro de Habitação, em regra, torna este imóvel um bem público, e assim, impossível que seja alvo de usucapião, mesmo que este esteja em situação de abandono.

Esse entendimento foi consolidado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial ajuizado por pessoas que buscavam continuar na posse de um imóvel em conjunto habitacional no nordeste brasileiro.

Em relação ao caso, o imóvel foi financiado pelo SFH em 2003, e teve sua construção abandonada pela Caixa Econômica Federal e desde esta data serve como moradia.

Para a Turma, o fato do imóvel estar abandonado não o retira o status de bem público, sendo assim, não justifica a usucapião, diferentemente do que ocorre com a propriedade privada, que será plenamente passível de usucapir se este bem estiver abandonado. F**a atento, pega essa dica!😉🙋

01/04/2022

Sou casado, posso comprar um imóvel apenas no meu nome? bom, essa dúvida paira na cabeça de muitos casais por ai......fique sabendo que para alienar ou gravar um bem imóvel, deve-se haver a anuência do cônjuge, conforme previsão no Código Civil, exceto nos casos de regime de separação absoluta de bens, e o regime de participação final dos aquestos nos bens particulares, desde que haja pacto antenupcial, realizado antes da oficialização do casamento nesse sentido. Fique atento!

01/04/2022

Na passagem bíblica temos uma das ocasiões onde essa expressão foi mencionada. Jesus viu que algumas pessoas oprimiam Jairo com descrédito. Não sei se a fé do homem já estava quase por desfalecer, quando, no “de repente” divino, Jesus profere:

- Não temas, crê somente! Mc 5.36🙏🙌

01/04/2022

REFORMOU O IMÓVEL?

Você sabia que dependendo da reforma que deseja realizar em seu imóvel, você precisa da autorização da prefeitura?

Caso essa comunicação não ocorra, seu imóvel ficará irregular e poderá arcar com multas, e futuro gastos para regulariza-lo. Além disso, essa mudança deverá também ser averbada no registro de imóveis.

Logo, se vai construir uma lavanderia, um quarto, ou aumentar o tamanho da cozinha, precisará informar a prefeitura, e de averbar o ato no registro do imóvel.

Averbação nada mais é do que constar no registro de imóveis as modificações que quer fazer ou fez em seu imóvel. Fique atento!

01/04/2022

Três razões para contratar uma assessoria jurídica imobiliária:

1- Contrato bem elaborado e revisado:
É no contrato que deve ser previsto todos os detalhes do negócio, como direitos e obrigações das partes.
O contrato é base do negócio jurídico! muitas pessoas salvam modelos genéricos e de origem duvidosa na internet, sem ter noção do real risco.

2- Segurança jurídica no caso de dívidas não declaradas pelo vendedor:
Não são apenas dívidas condominiais e de tributos que podem tirar o sono do comprador. Dívidas não relacionadas ao imóvel devem também ser motivo de preocupação e alerta,.

3- Economia:
“É melhor prevenir do que remediar” ditado popular que expressa, “que é melhor evitar um risco ou um perigo do que ter que consertar os danos depois”.
Contratar uma assessoria jurídica imobiliária na aquisição de um imóvel deve ser encarado como um investimento, não como uma despesa. F**A A DICA!

01/04/2022

Movai Advocacia e Assessoria Jurídica - Regularização de Imóveis🏘️

01/04/2022

Benefícios de regularizar o seu imóvel:

Com a conclusão do processo de regularização de seu imóvel, ele pode duplicar ou triplicar o seu valor para venda, essa valorização é um dos motivos mais atrativos para que os proprietários de imóveis irregulares acabem por regularizarem seus imóveis. Com isso, o imóvel regular pode se vendido por meio de financiamento bancário, onde os bancos disponibilizam linha de crédito para compra e venda de imóveis, aumentando a confiabilidade na hora de venda.

Dessa forma, a regularização de imóvel é um compromisso jurídico que todo dono de um bem deve ter com sua propriedade, evitando assim, consequenciais futuras com seu imóvel. F**a a dica!

Endereço

Marambaia
Belém, PA
66615675

Site

http://movai.advocacia/

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