23/06/2024
O que diz a lei do Inquilinato sobre o reajuste de aluguel?
◾️A lei do Inquilinato é a responsável e principal lei usada nos contratos de locação. Sua função é tratar dos principais aspectos ligados ao contrato entre proprietário ou imobiliária com o inquilino.
Entre os principais pontos citados na lei que mencionam o reajuste de aluguel, temos:
📌Realização do reajuste anual: o aluguel pode ser reajustado anualmente. Porém, ele precisa ter um embasamento para tal, de acordo com os índices de correção, seja o IPCA, IGP-M ou INPC. Além disso, esse índice precisa estar definido no contrato do aluguel.
📌Aviso Prévio: O reajuste anual não pode acontecer sem um aviso ao inquilino de, pelo menos, 30 dias. Essa notificação deve acontecer por escrito com as informações do valor atualizado e o que levou esse reajuste.
📌Limites do reajuste: existem limites determinados pela lei do inquilinato que precisam ser seguidos ao ser feito o reajuste do aluguel. Assim, o reajuste não pode ser maior que o determinado pelo índice de correção. Isso torna justo a relação entre locatário e locador.
📌Reajuste Com Diferença de Mercado: quando o valor do imóvel e o aluguel pago determinado no contrato é muito diferente, o dono do imóvel pode propor um reajuste levando em conta a diferença de mercado. Essa situação requer uma avaliação do imóvel perante o mercado imobiliário e fazer uma notificação para o inquilino.
