07/01/2022
Criação do MEI-Caminhoneiro vai permitir a formalização de transportadores autônomos.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio que nessa situação em específico visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos.
Com a inclusão no MEI, o trabalhador passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários como auxílio-doença, pensão por morte e de aposentadoria.
A medida passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Qual a sua opinião sobre essa medida? Acha que a categoria iniciou 2022 de forma positiva?
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/01/criacao-do-mei-caminhoneiro-vai-permitir-a-formalizacao-de-transportadores-autonomos-1
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