18/07/2023
Você sabe o que è, e para que serve o Documento Habite-se?📃💡
O Habite-se é um documento, emitido pela Prefeitura, que comprova que o imóvel foi construído de acordo com as normas estabelecidas pelo município. É necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas, afinal, uma reforma pode facilmente comprometer algum aspecto de segurança de uma propriedade.🚧🏡
Além das consequências legais, o primeiro ponto avaliado é a segurança de quem irá ocupar o imóvel, sendo o Habite-se o documento que certifica que a estrutura é segura o suficiente para garantir a integridade física de todos. ⚠️
A falta do Habite-se pode ocasionar:
🔺 Possível aplicação de multas pela prefeitura;
🔺 Riscos de embargo e demolição da construção;
🔺 Dificuldade de negociar e vender o imóvel e consequente desvalorização, pois, nesse caso, o bem não pode ser financiado, já que a consulta ao Habite-se é uma exigência das instituições financeiras para uma nova propriedade.
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