03/12/2012
Apesar de o tema ainda ser bastante polêmico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o CDC não se aplica às relações locatícias. A uma, porque as relações locatícias são regulamentadas por lei especial (Lei nº 8245/91). A duas,...
