03/06/2026
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Muita gente não sabe, mas perturbar o sossego alheio não é apenas falta de educação. Dependendo da situação, pode configurar contravenção penal e resultar em multa e até 3 meses de prisão.
Som alto, gritaria, festas frequentes, abuso de instrumentos sonoros e até barulho de animais sem controle podem gerar consequências legais para o responsável.
Se o seu direito ao descanso está sendo desrespeitado, saiba que a lei prevê mecanismos para proteger o sossego e a tranquilidade dos moradores.
Você já teve problemas com vizinhos barulhentos?
Art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)
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