06/04/2020
PL 1179/20: considerações sobre a locação no período de pandemia
Vai para aprovação na Câmara lei que trata sobre a locação no período de pandemia.
O PL 1179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações jurídicas de Direito Privado (RJET) ou, de forma mais simples, que vai regular as relações jurídicas entre particulares para enfrentamento do período da pandemia do Coronavírus, foi aprovada hoje no Senado Federal com modificações e segue para votação na Câmara de Deputados.
A parte mais polêmica do texto previa que os locatários residenciais que fossem demitidos, sofressem redução de carga horária ou remuneração, poderiam suspender o pagamento do aluguel entre 20.03.2020 e 30.10.2020, permitindo a eles o pagamento deste valor a partir de novembro, em 05 parcelas mensais.
No entanto, referido artigo foi excluído do Projeto de Lei e, segundo o Parecer da Senadora Simone Tebet (MDB/MS), a exclusão foi realizada “por haver presunção absoluta de que os inquilinos não terão condição de pagar o aluguel e por desconsiderar que há casos de locadores que sobrevivem apenas dessas rendas.”