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Direito Real de Laje: mecanismo bastante útil para a regularização fundiária de favelas, permite instituir uma unidade a...
24/03/2020

Direito Real de Laje: mecanismo bastante útil para a regularização fundiária de favelas, permite instituir uma unidade autônoma nas construções do espaço aéreo ou subsolo de terrenos, quando tais construções tenham acesso exclusivo para a via pública.­

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Instituição da Reurb-S e da Reurb-E: normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, abrangen...
19/02/2020

Instituição da Reurb-S e da Reurb-E: normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos irregulares ao regramento urbano formal, incluindo a titulação de tais áreas a seus ocupantes. Como consequência da instituição da Reub-S, houve a revogação de todo o capítulo da lei do programa “Minha Casa Minha Vida”, na parte em que tratava da regularização fundiária (Capítulo III da Lei nº 11.977, de 2009). Já a Reurb-E (“Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico”) será aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não caracterizada como de interesse social, permitindo, inclusive, a regularização de loteamentos fechados existentes.

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Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ...
05/02/2020

Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível fazer, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. E núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município. Ambas hipóteses serão passíveis de regularização, havendo previsão de mitigação e compensações de danos ambientais, a serem verificados por estudos técnicos.

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A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas,...
04/02/2020

A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. Ela objetiva a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social – Reurb-S), de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, evitando a gentrificação dessas áreas. Também objetiva a regularização fundiária de áreas outras não ocupadas por população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E).

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Os municípios foram encarregados de efetivar a regularização urbana, como forma de concretizar o princípio constituciona...
20/01/2020

Os municípios foram encarregados de efetivar a regularização urbana, como forma de concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais; pela concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária e melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

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A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas,...
17/01/2020

A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. Ela objetiva a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social – Reurb-S), de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, evitando a gentrificação dessas áreas. Também objetiva a regularização fundiária de áreas outras não ocupadas por população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E).

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A aerofotogrametria é uma ciência bastante antiga e a mais popular dentro das geociências. Basicamente ela é realizada a...
13/01/2020

A aerofotogrametria é uma ciência bastante antiga e a mais popular dentro das geociências. Basicamente ela é realizada através de operadores em aeronaves equipas com algum tipo de câmera ou sensor para coleta de imagem/dados em relação ao solo. No inicio da tecnologia era utilizado os equipamentos aéreos disponíveis, como:
-Balões;
-Dirigíveis;
-Aviões;
-Satélites.
O primeiro registro aéreo foi capturado por Gaspard Felix em 1858 em Paris, mais infelizmente com os acontecimentos históricos esse registro acabou se perdendo.

AEROFOTOGRAMETRIA COM DRONES

No caso da topografia com drones, ou melhor, aerofotogrametria com drones. O conceito define como: “a ciência que captura informações de objetos em solo sem contato direto entre este e o sensor”, ou seja, você não precisa percorrer o terreno para capturar informações, podendo realizar isso de forma remota, também conhecido como sensoriamento remoto.

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A Lei 13.465/2017 adota uma dicotomia entre urbano e rural para a regularização de ocupações?A nova lei adota um entendi...
09/01/2020

A Lei 13.465/2017 adota uma dicotomia entre urbano e rural para a regularização de ocupações?
A nova lei adota um entendimento de área urbana conforme sua finalidade, pouco importando se, formalmente, o assentamento objeto da regularização fundiária esteja localizado na área rural. Nesse sentido, o conceito de regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017 engloba também imóveis situados na zona rural que possuam ocupação e destinação urbanas. Há quem afirme que essa disposição viola o instrumento básico da política urbana, os Planos Diretores, adentrando na seara do direito agrário.

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Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ...
07/01/2020

Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível fazer, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. E núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município. Ambas hipóteses serão passíveis de regularização, havendo previsão de mitigação e compensações de danos ambientais, a serem verificados por estudos técnicos.

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A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas,...
03/01/2020

A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. Ela objetiva a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social – Reurb-S), de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, evitando a gentrificação dessas áreas. Também objetiva a regularização fundiária de áreas outras não ocupadas por população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E).

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Direito Real de Laje: mecanismo bastante útil para a regularização fundiária de favelas, permite instituir uma unidade a...
02/01/2020

Direito Real de Laje: mecanismo bastante útil para a regularização fundiária de favelas, permite instituir uma unidade autônoma nas construções do espaço aéreo ou subsolo de terrenos, quando tais construções tenham acesso exclusivo para a via pública.­

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Que esse ano de 2020 seja um ano de muito sucesso e prosperidade a todos nós!Que Deus nos abençoe hoje e sempre...Estamo...
01/01/2020

Que esse ano de 2020 seja um ano de muito sucesso e prosperidade a todos nós!
Que Deus nos abençoe hoje e sempre...
Estamos aqui para o que precisarem...

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