06/12/2025
PROCEDIMENTOS PARA EMPRESTIMOS CONSEGNADOS, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
1. O empregado é obrigado a informar a empresa sobre o empréstimo consignado?
Sim, é obrigatório.
Quando o empregado contrata um empréstimo consignado, o desconto é feito diretamente em folha de pagamento. Porém, isso só acontece se:
• O empregado autorizar formalmente o desconto;
• A instituição financeira comunicar a empresa empregadora através dos canais oficiais (normalmente convênio ou sistema do Emprega Brasil);
• A empresa aceitar o registro dessa margem consignável.
O empregado também deve comunicar e autorizar o desconto, porque:
✔ o desconto em folha depende da concordância dele;
✔ a empresa só pode descontar mediante autorização expressa (CLT, art. 462).
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2. Se o colaborador não informa a empresa e não autoriza o desconto, quem paga o empréstimo?
A responsabilidade é totalmente do trabalhador, não da empresa.
Motivos:
✔ A empresa só pode descontar valores autorizados
A CLT (art. 462) proíbe descontos sem autorização do empregado, exceto em casos específicos.
✔ O contrato de empréstimo é entre o trabalhador e a instituição financeira
A empresa não é parte do contrato.
Ela apenas atua como “intermediária operacional” para descontar em folha, quando autorizada.
✔ Se o empregado não autoriza ou não comunica, a obrigação de pagar continua sendo dele
A instituição financeira continuará cobrando diretamente do trabalhador, e não da empresa.
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3. A empresa pode ser responsabilizada pelo banco?
Em regra, não.
O banco só poderia responsabilizar a empresa se:
• Houvesse convênio formal entre empresa e banco;
• O empregado tivesse autorizado o desconto;
• O banco tivesse enviado a ordem de desconto dentro do convênio;
• E a empresa não realizasse o desconto, mesmo estando obrigada.
Se não existe convênio, ou não houve autorização, ou o empregado não avisou, a empresa não tem obrigação nenhuma.
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✔ Conclusão
Situação Quem paga o empréstimo? A empresa tem responsabilidade?
Colaborador NÃO informa e NÃO autoriza o desconto O trabalhador ❌ Não
Colaborador informa, autoriza e banco envia a cobrança Desconto em folha ✔ Sim, a empresa desconta
Empresa recebe a ordem de desconto e NÃO desconta Pode gerar responsabilidade civil ⚠️ Sim, se houver convênio