13/06/2025
🚨 ATENÇÃO PROPRIETÁRIOS E LOCADORES!
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20, que autoriza o despejo extrajudicial via cartório.
Isso significa que, em casos de inadimplência, o locador poderá notificar o inquilino diretamente em cartório e exigir a desocupação do imóvel em 15 dias, sem precisar acionar o Judiciário no primeiro momento.
A medida promete mais agilidade na retomada de imóveis, redução de custos judiciais e menos burocracia para o locador. Mas atenção: o inquilino ainda terá direito de se defender, pagar ou entregar as chaves – tudo com apoio jurídico.
⚖️ O projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, segue agora para o Senado.
🔍 Quer entender como isso impacta seus contratos?
A MG Galpões está atenta às mudanças que afetam o mercado imobiliário corporativo. Fale conosco e atualize seus contratos com segurança!
📩 Envie essa publicação para quem precisa saber disso!
📌 Salve para consultar depois.