17/08/2026
Convenção e Regimento Interno: você sabe qual é a diferença?
Embora os dois documentos façam parte da organização do condomínio, eles possuem funções distintas.
A Convenção Condominial estabelece regras estruturais relacionadas à administração e ao funcionamento do condomínio, incluindo direitos e deveres dos condôminos, competências, forma de administração e outras disposições previstas em lei.
Já o Regimento Interno disciplina questões mais ligadas à convivência e à rotina do condomínio, como utilização das áreas comuns, horários e outras regras internas.
Conhecer esses documentos é importante para compreender como o condomínio está organizado e quais regras orientam a vida condominial.
📌 As disposições devem sempre ser analisadas em conjunto com a legislação aplicável e considerando as particularidades de cada condomínio.
⚖️ Conteúdo de caráter exclusivamente informativo.
Stankievicz & Ponciano Advogados Associados