01/05/2023
Vai anunciar um imóvel?
Saiba que é vedado ao Corretor de Imóveis anunciar qualquer imóvel sem o devido contrato por escrito, ou seja, a conhecida AUTORIZAÇÃO DE VENDA.¹
É importante ressaltar que a autorização de venda pode ser com ou sem a exclusividade, atuar com exclusividade é um direito seu previsto no Código Civil.²
¹ Art. 20, incisos III e VIII da Lei nº 6.530/78; artigo 5º e art. 38, incisos I, IV e IX do do Decreto nº 81871/78 e artigo 4º, inciso IX da Resolução do COFECI nº 326/92
² Art. 726 do Código Civil Brasileiro.
́ ́rio
