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13/01/2021

Regularização Imobiliária- Parte II..
📝 Ônus Reais: São obrigações que limitam o uso e o gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes...
CC 1916, Art. 678: “Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outro o domínio útil do imóvel...”

Que 2021 não seja apenas uma mudança no calendário, mas uma mudança em nossas vidas. 🙌🏼Feliz Ano Novo!🚀
31/12/2020

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📜A  Enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) re...
30/12/2020

📜A Enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) realiza uma “Bipartição Jurídica” reservando-se o Domínio Direto e transferindo ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o Domínio Útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel.🔖..
📖A legislação que rege as enfiteuses é a do Código Civil de 1916, artigos 749 e seguintes, por expressa vigência que lhes confirmou o Código Civil de 2002, em seu artigo 2.038.

Como fazer?1. Assinatura digital:Para realizar a assinatura e identificação em um ato eletrônico, é necessário ter um ce...
28/12/2020

Como fazer?
1. Assinatura digital:
Para realizar a assinatura e identificação em um ato eletrônico, é necessário ter um certificado digital ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), ou um Certificado Digital e-Notariado, com emissão gratuita e validade de dois anos, instalado em seu celular. O Certificado Notarizado pode ser emitido em um Cartório de Notas credenciado como Autoridade Notarial, com seu documento de identidade e comprovante de endereço, ou pela plataforma e-Notariado, por meio de videoconferência.

2. Videoconferência e assinatura:
Com seu certificado digital, basta fazer login no e-Notariado, escolher o serviço desejado e agendar sua videoconferência, que será conduzida pelo tabelião de notas, que indicará a abertura da gravação, a data e hora do início, e o nome completo dos participantes. Ao término do ato, fará a leitura do conteúdo na íntegra e colherá manifestação de vontade dos participantes. Os documentos serão enviados por e-mail para validação com a assinatura digital. Os efeitos do ato são imediatos...
Para saber mais, acesse:

https://www.notariado.org.br/e-notariado/

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24/10/2018

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08/10/2018

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02/10/2018

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Avenida Senador Virgílio Távora, 2675, Dionísio Torres
Fortaleza, CE
60135-620

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