11/09/2023
Quem deseja alugar apartamentos para uso de Airbnb, ou plataformas semelhantes, deve antes assegurar que a Convenção e o Regimento Interno do condomínio permitam o uso de unidades particulares para usos que não o residencial. Caso contrário, o imóvel pode ser proibido de receber hóspedes.
O tema ganhou força com o julgamento do Recurso Especial 1.819.075 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2021, diante de um caso em que pessoas sem vínculo entre si contrataram hospedagem em uma unidade condominial em plataformas digitais.
O condomínio é uma comunidade privada que tem o direito de regular as atividades em suas instalações, desde que não violem as leis e regulamentos aplicáveis. De fato, muitos condomínios têm regras claras em seus regulamentos internos e convenções que proíbem ou limitam o aluguel de temporada. Essas políticas podem ser adotadas pelos condomínios por diversos motivos, como preservar a segurança e a privacidade dos moradores, reduzir o tráfego de pessoas desconhecidas nas instalações, evitar danos às propriedades, entre outros.
⏩No entanto, é importante ressaltar que a proibição do aluguel de temporada não é uma política universalmente aceita pelos condomínios. Alguns condomínios podem permitir o aluguel de temporada, desde que sigam certas regras e diretrizes.
‼️Com base nos regulamentos internos e na convenção de condomínio, é possível que o condomínio proíba a locação de unidades para fins de hospedagem de curta duração. Isso pode ser feito por meio de uma decisão da assembleia de condôminos, desde que essa proibição esteja prevista nos documentos do condomínio.
📝Leia a matérias na íntegra e recentes sobre esse assunto: https://revistacasaejardim.globo.com/urbanismo/imoveis/noticia/2023/09/condominios-podem-vetar-uso-de-imovel-para-airbnb-entenda.ghtml
📝https://www.terra.com.br/economia/proibicao-de-airbnb-em-seu-condominio-o-que-voce-precisa-saber,8e0352ff473f54e3be14318f2b169d0ahalw9z8o.html