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FIM dos ALVARÁS e HABITE-SE A PARTIR de MARÇO 2021 para obras pequenas e de BAIXO RISCONão são mais necessários alvarás ...
08/01/2021

FIM dos ALVARÁS e HABITE-SE
A PARTIR de MARÇO 2021 para obras pequenas e de BAIXO RISCO
Não são mais necessários alvarás e habite-se para obras até 1750m2 com até 3 pavimentos.
Essa alteração está em conformidade a OCDE e visa tirar o Brasil de uma posição muito baixa na regularização fundiária e terminar trâmites de aprovação de obras de baixo risco.
Na proposta são apresentadas outras formas de auto-declaração de responsabilidade e dispositivos previstos de aprovação automática.

Se for como visto em outros países, a aprovação é automática porém a responsabilidade total é de quem irá realizar a obra e se responsabilizar pelo projeto, o que para tanto precisa estar no processo digital chamado MURIN.

Ver o vídeo oficial do governo.

Durante a cerimônia também será apresentada resolução que dispensa alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco

FELIZ DIA PARA TODAS AS MAMÃES...😍
12/05/2019

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