22/06/2022
A água é um recurso natural e limitado, imprescindível à vida e a todas as atividades
exercidas pelo homem. Ela precisa ser gerida de forma racional, com planejamento, de
forma articulada, pensando no uso múltiplo, fazendo com que todos tenham acesso a ela,
em quantidade e qualidade necessários às suas atividades, e inclusive para que se possa
garantir, em caso de escassez, os usos prioritários.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse
instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito
de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação
desse recurso.
Usos que necessitam de outorga:
A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para
consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo
produtivo;
💧 A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processo produtivo;
💧 Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,
tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
💧 Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
💧 Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente
em um corpo de água
