04/08/2026
Uma decisão histórica para milhares de brasileiros!
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não pode haver restrição do direito à isenção de impostos com base no grau da deficiência ou no nível de suporte do autismo.
Na prática, isso significa que todas as pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista passam a ter o mesmo direito de solicitar a isenção, desde que preencham os requisitos previstos em lei.
Mas atenção: algumas regras continuam valendo.
✔️ O prazo de 3 anos entre uma isenção e outra permanece o mesmo.
✔️ Cada pedido continuará sendo analisado individualmente, com base no laudo médico e na documentação exigida.
✔️ A diferença nas regras para taxistas e pessoas com deficiência também foi mantida, pois o STF entendeu que essa distinção tem fundamento na atividade profissional.
Essa decisão representa um passo importante para garantir mais igualdade e respeito aos direitos da comunidade PCD.
Se você ou alguém da sua família tem direito às isenções e ainda não sabe como funciona o processo, entre em contato com a nossa equipe.
Estamos aqui para orientar você em cada etapa, com segurança, transparência e todo o suporte necessário.
Informação de qualidade também é inclusão.
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