Mansur Imóveis

23/09/2015

Jurisprudência - consumidor contra bancos
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Cinco casos em que a jurisprudência favorece o consumidor contra bancos
Muitos conflitos entre correntistas e bancos acabam na Justiça - mas já há alguns casos em que a vitória do consumidor é garantida
Publicado por Celso Schmitz
Cerca de 140 milhões de brasileiros possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país – o que significa quase 310 milhões de serviços bancários ativos, de acordo com dados do Banco Central do Brasil (BCB). O grande volume de procedimentos dá margem para o surgimento de conflitos entre consumidores e instituições e muitos acabam sendo resolvidos na Justiça. Para alguns desses conflitos, no entanto, já existe jurisprudência, ou seja, decisões uniformizadas que valem para todos os casos idênticos no país.

Cobranças de taxas

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidar a jurisprudência brasileira sobre as cobranças de taxas. Em recurso repetitivo (quando um grupo de recursos iguais é julgado), a corte decidiu que não há legalidade na cobrança de taxa administrativa para abertura de crédito (TAC), nem de emissão de carnês (TEC) em contratos de financiamento firmados depois de 30 de abril de 2008.

Em maio de 2013, o STJ determinou a suspensão de todos os processos relativos à TAC e TEC que tramitavam na Justiça Federal e estadual, nos juizados especiais civis e nas turmas recursais. A medida afetou cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

A cobrança das inúmeras taxas bancárias existentes ainda deixa muitos consumidores em dúvida, aGazeta do Povo listou quais serviços bancários podem e não podem ser cobrados. Vale lembrar que bancos podem cobrar por serviços diferenciados e prioritários, mas são obrigados a oferecer pacotes com apenas serviços essenciais, livres de taxas.

Cobrança de juros

A não ser que o contrato firmado entre cliente e banco especifique valores para as taxas de juros, a instituição deve aplicar a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central e praticada nas operações de mesma espécie. A decisão consta na Súmula 530 do STJ, de maio desse ano. O texto estabelece que a taxa média do mercado só não deve prevalecer quando a taxa cobrada pelo banco for mais vantajosa para o devedor.

Acessibilidade

O acesso de pessoas com necessidades especiais ao sistema bancário também já foi objeto de decisão da Justiça. As instituições financeiras são obrigadas a utilizar o sistema braille na confecção dos contratos de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com pessoas que possuam deficiência visual. A medida visa a garantir a segurança jurídica fundamental para que esse tipo de contrato seja assinado, uma vez que, de outra forma, deficientes visuais necessitam de terceiros para a compreensão dos contratos.

Danos morais

A Justiça também garante a indenização por danos morais ao cliente que tenha cheque devolvido por saldo insuficiente quando o cheque for apresentado fora do prazo legal e já tiver prescrito.

Outra situação em que o cliente pode ser indenizado é quando ocorre depósito de cheque falsificado com valor superior ao verdadeiramente emitido. Nesse caso, o correntista pode reaver prejuízos decorrentes da compensação do cheque. A decisao é de 2013, quando o STJ determinou que a instituição bancária deve responder pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, incluindo clonagem de cartão de crédito.

O entendimento da corte é de que o banco tem obrigação de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes.

Cartão não solicitado

Nesse ano, o STJ aprovou a súmula 532, que considera prática abusiva o envio de cartão de crédito “sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” De acordo com o advogado Dori Boucault, especialista em direito do consumidor, a súmula respalda um direito já era previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proibia o fornecedor de enviar um produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.


FONTE: GAZETA DO POVO -

31/07/2015

http://www.mansurimoveis.net/

mansur corretor de Imóveis em Paranaguá.

31/07/2015

Direitos que o consumidor pensa ter
11 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem
O cliente nem sempre tem razão. A troca de produtos, por exemplo, não vale em qualquer caso; veja outras situações.
Publicado por Solana Moraes

Veja algumas situações em que o consumidor acredita ter direitos, mas a legislação diz o contrário:

1. A troca de produtos não vale para qualquer situação, mas apenas quando há defeito. Por isso, se vai presentear alguém, é sempre bom negociar com o lojista para garantir troca caso a cor não agrade ou o tamanho seja inadequado.

2. A troca não é imediata em caso de defeito. Depois que o produto saiu da loja, em caso de defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reparo. Só depois disso, se o prazo de conserto não for cumprido ou o defeito persistir, é possível trocar por um novo produto ou pedir o dinheiro de volta. Algumas lojas, por liberalidade, fixam um prazo para troca no próprio estabelecimento, em caso de problemas.

3. O prazo de arrependimento da compra, de sete dias, não vale em qualquer situação. Só é válido para compra feita fora do estabelecimento, ou seja, pela internet, a domicílio ou pelo telefone, quando não é possível ver o produto de perto.

4. O comércio não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas essa informação deve constar em destaque no estabelecimento.

5. Atenção ao comprar produtos de pessoa física, pois nesse caso não há as garantias do Código: a relação de consumo só é estabelecida entre o consumidor e uma pessoa jurídica. Em caso de problemas, será difícil solucioná-los.

6. A devolução em dobro quando há cobrança indevida não é em relação ao valor total pago, mas sim em relação à diferença paga a mais.

7. Quando há dois preços no mesmo produto, vale o menor. Mas quando é claro que houve falha na exposição do valor e não má fé, o consumidor pode não ter direito de adquirir uma TV por R$ 5,00, por exemplo.

8. Há quem ache que a dívida expirou por ser antiga e que o nome não irá aparecer mais no Serasa ou SPC. A dívida pode constar no cadastro de inadimplentes por cinco anos, mas o débito pode ser cobrado normalmente.

9. Por ter PLANO DE SAÚDE, há consumidor que acha ter direito a todo tipo de tratamento, mas é preciso ver a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fixado pela Agência Nacional de Saúde.

10. Em caso de sinistro, o segurado precisa acionar o seguro imediatamente e seguir todos os trâmites da empresa. Não vale chamar qualquer guincho para tomar as primeiras providências.

11. Quando há danos a eletrodomésticos por oscilação da energia em decorrência de temporais, não adianta mandar consertar os equipamentos e achar que depois terá ressarcimento da empresa de energia. Para garantir o direito é preciso fazer vários orçamentos e aguardar a aprovação da concessionária de energia após formalizar o pedido de ressarcimento. Ou seja, é preciso tempo e paciência. -

13/02/2013

A Mansur Imóveis esta presente no mercado Imobiliário de Pontal do Sul, há mais de 20 anos, através do proprietário Luiz Carlos Mansur, atual Delegado do Creci na região de Pontal do Parana, e a partir de Janeiro de 2003, iniciamos nossas atividades também em Paranaguá, oferecento para todo o Litoral, os nossos serviços profissionais direcionados ao justo e verdadeiro trabalho, respeitando sempre os valores éticos e de total confiabilidade, com a garantia de um bom atendimento e uma administração competente. Atuamos no setor de administração de imóveis, com enfase em Locação, vendas, assessoria e permuta de imóveis.