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Com mais de 25 anos de experiência, nosso compromisso é oferecer soluções jurídicas personalizadas e inovadoras.

Somos especialistas em direito imobiliário, condominial e locação atuando para garantir os melhores resultados aos nossos clientes.

10/09/2026

Locações residenciais e comerciais seguem a Lei do Inquilinato, mas possuem regras diferentes que podem impactar diretamente os direitos de locadores e locatários.

Prazo, finalidade do imóvel, garantias, responsabilidades pelas despesas e condições de encerramento precisam ser definidos com atenção desde o início.

No caso da locação comercial, ainda podem existir situações em que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Um contrato bem estruturado traz mais clareza para a relação e ajuda a prevenir conflitos.

Arraste para o lado e entenda as principais diferenças.

03/09/2026

Prestação de contas não é formalidade. É o instrumento que garante que o dinheiro de todos está sendo bem administrado.

O síndico tem a obrigação legal de apresentar as contas anualmente, em assembleia ordinária, com todos os documentos que comprovem as receitas e despesas do período: balancetes, extratos bancários, notas fiscais, contratos e relação de inadimplentes.

Antes da assembleia, o conselho fiscal analisa essas contas e emite um parecer que orienta os condôminos na votação. A aprovação ou rejeição das contas é uma decisão coletiva, e o síndico que não consegue comprovar os gastos pode responder pelos valores não justificados.

Os condôminos também podem solicitar acesso aos documentos fora do período de assembleia. Esse direito é garantido por lei e não pode ser negado pelo síndico.

Arraste para o lado e entenda o que deve constar na prestação de contas do seu condomínio.

01/09/2026

Funcionários no condomínio: de quem é a responsabilidade?

Ter funcionários trabalhando no condomínio exige atenção e não apenas quando eles são contratados diretamente pelo condomínio.

Quando o condomínio é o empregador, assume todas as obrigações decorrentes da relação de trabalho: registro, salários, férias, 13º, FGTS, INSS, jornada, saúde e segurança do trabalho, entre outras.

E quando os serviços são terceirizados?

A contratação de uma empresa não significa que o condomínio possa simplesmente “lavar as mãos”. É fundamental verificar a regularidade da empresa contratada e acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e de segurança, pois o condomínio pode ser chamado a responder subsidiariamente por determinadas obrigações não cumpridas pela prestadora.

As regras atuais também exigem atenção aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, o que traz para o condomínio a necessidade de olhar para situações como excesso de cobrança, conflitos, assédio e organização do trabalho.

O síndico, precisa saber que contratar diretamente ou terceirizar não elimina a necessidade de gestão e fiscalização.

A falta de cuidado pode gerar passivos trabalhistas e responsabilidades que acabam chegando ao caixa do condomínio.

Seu condomínio possui funcionários próprios ou terceirizados? A gestão está acompanhando essas obrigações?

28/08/2026

Imóvel com registro desatualizado: quais os riscos para o condomínio?

Quando quem ocupa a unidade não é a mesma pessoa que consta como proprietária no Registro de Imóveis, podem surgir dificuldades para a gestão, especialmente em situações de inadimplência e cobrança.

Compra e venda não registrada, inventário, divórcio ou cessão de direitos são alguns exemplos que exigem atenção do síndico e da administradora.
Manter o cadastro atualizado e conferir a documentação ajuda a evitar cobranças inadequadas, conflitos e dificuldades na recuperação dos créditos condominiais.

👉 Acesse nosso blog e leia o artigo completo.
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27/08/2026

Alterar a convenção do condomínio exige quórum qualificado de 2/3. Mas uma dúvida pode surgir quando há condôminos inadimplentes: eles devem entrar no cálculo mesmo sem estarem aptos a votar?

Essa diferença pode ser decisiva para a aprovação.

Em um condomínio com 30 unidades, por exemplo, considerar todas elas exigiria 20 votos. Mas, se 8 condôminos estão inadimplentes e apenas 22 estão aptos a votar, o cálculo sobre os aptos resultaria em 15 votos necessários.

É um tema importante para síndicos, especialmente quando a inadimplência dificulta a obtenção do quórum necessário para decidir pautas que exigem quórum qualificado.

▶️ Assista ao vídeo completo e entenda como esse cálculo pode ser feito no condomínio.

Seu condomínio já enfrentou dificuldade para atingir um quórum qualificado?

25/08/2026

A LGPD ainda gera muitas dúvidas quando o assunto é transparência e prestação de contas no condomínio. Mas é importante entender que proteção de dados não significa sigilo absoluto.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) disciplina como os dados pessoais devem ser tratados. Por isso, antes de divulgar uma informação, é preciso avaliar sua finalidade, a base legal e quais dados são realmente necessários.

No condomínio, o dever de prestação de contas continua existindo. O art. 1.348, VIII, do Código Civil estabelece que compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Isso significa disponibilizar as informações necessárias para que a gestão possa ser fiscalizada, sempre observando os princípios da LGPD.

Despesas, contratos, inadimplência e outras informações relevantes à administração podem ser apresentados. O cuidado está em evitar a exposição de dados pessoais que não sejam necessários para aquela finalidade.

Por exemplo, para informar uma inadimplência, pode ser necessário identificar a unidade e o valor devido. Já a exposição do CPF do proprietário pode não ser necessária para a fiscalização e, portanto, deve ser protegida.

Transparência e proteção de dados precisam caminhar juntas. O desafio está em garantir o acesso às informações necessárias sem expor dados pessoais além do necessário.

👉 Arraste para o lado e entenda como conciliar LGPD e transparência na gestão condominial.

19/08/2026

O condomínio não pode proibir seu animal. Mas isso não é carta branca para o uso irrestrito das áreas comuns.

O STJ reconhece que a proibição genérica de animais domésticos é abusiva. Ao mesmo tempo, o Art. 1.336 do Código Civil garante a todos os moradores o direito ao sossego, à segurança e à salubridade. Esses dois direitos precisam coexistir, e é o regulamento interno que define como isso acontece na prática.

O tutor que deixa o animal solto sem supervisão, permite danos ao jardim ou às áreas comuns ou ignora as regras de convivência está extrapolando o exercício do seu direito. E o síndico tem autoridade para agir: notificar, multar e, se necessário, buscar amparo judicial.

Ter um animal no condomínio é um direito. Exercê-lo com responsabilidade é uma obrigação de quem convive em comunidade.

Arraste para o lado e entenda os limites.

13/08/2026

É com satisfação que compartilhamos que a Dra. Mara Nobrega, CEO da Nobrega e Soares Advogados Associados, passa a integrar a Diretoria Adjunta da Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial (AGADIE) para a gestão 2026/2028.

A nova diretoria reúne profissionais comprometidos com o fortalecimento da entidade, a qualificação do debate jurídico e o desenvolvimento do Direito Imobiliário no Rio Grande do Sul.

Para a Nobrega e Soares, essa participação reforça o compromisso com a advocacia especializada, a atualização permanente e a contribuição para o desenvolvimento do Direito Imobiliário.

Parabenizamos toda a nova diretoria e desejamos uma gestão de muito trabalho, diálogo e importantes contribuições para o setor.

11/08/2026

O advogado é quem traduz a lei em proteção real para as pessoas. É quem orienta antes que o problema vire processo, quem defende quando o conflito chega à Justiça e quem garante que os direitos não sejam ignorados.

Hoje, 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado. Uma data que marca a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em 1827, e homenageia todos os profissionais que escolheram o Direito como forma de servir.

A Nobrega e Soares celebra esta data com orgulho e renova o compromisso de atuar com técnica, responsabilidade e dedicação em cada caso, com cada cliente, todos os dias.

Feliz Dia do Advogado!

Endereço

Porto Alegre, RS
90410-001

Site

http://www.nobregaesoares.com.br/

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