Clovis Wolkmer - advogado

04/09/2026

FGTS entra na partilha do divórcio?
Muita gente não sabe, mas o saldo do FGTS pode entrar na partilha de bens quando o casal se divorcia.
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, no regime da comunhão parcial de bens, os valores depositados na conta vinculada do FGTS durante a constância do casamento são comunicáveis e, portanto, estão sujeitos à partilha.
Isso signif**a que não importa, necessariamente, em nome de quem está a conta do FGTS.
O ponto fundamental é identif**ar quando aqueles valores foram adquiridos.
Se os depósitos foram realizados durante o casamento, sob o regime da comunhão parcial, o outro cônjuge pode ter direito à meação, ainda que o dinheiro permaneça depositado na conta vinculada e não tenha sido sacado durante o casamento ou imediatamente após a separação.
Mas atenção: isso não signif**a que o ex-cônjuge poderá simplesmente sacar metade do FGTS no momento do divórcio.
A jurisprudência do STJ admite que seja feita a reserva do valor correspondente à meação, para que o levantamento ocorra futuramente, quando estiver presente uma das hipóteses legais de saque.

Também é importante separar os períodos: valores referentes ao período anterior ao casamento não se comunicam simplesmente porque o casamento ocorreu depois. A análise deve considerar a origem e o período em que os depósitos foram realizados.

31/08/2026

O ARTISTA PERDE OS DIREITOS AUTORAIS VENDE SUA OBRA?

A resposta é: NÃO. A venda de uma obra de arte não signif**a, automaticamente, a transferência dos Direitos Autorais sobre ela. Essa distinção é fundamental.

Quando uma pessoa compra uma pintura, por exemplo, ela adquire a propriedade daquele exemplar físico. Porém, isso não signif**a que tenha adquirido, automaticamente, os direitos de reprodução, distribuição, adaptação ou exploração econômica da criação artística.

A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XXVII, que pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

A Lei nº 9.610/98 também estabelece uma importante separação entre a propriedade do objeto material e os Direitos Autorais decorrentes da criação.

Assim, o colecionador pode ser proprietário da tela, da escultura ou de outro exemplar adquirido, enquanto o artista continua titular dos direitos autorais sobre a criação.

É possível, entretanto, que determinados direitos patrimoniais sejam cedidos ou licenciados pelo artista. Nesse caso, é fundamental que o contrato estabeleça claramente quais direitos estão sendo transferidos, por quanto tempo, para qual finalidade e em quais condições.

Os direitos morais do autor possuem natureza própria e não se confundem com a propriedade da obra física.

Por isso, uma simples frase como “venda da obra” não deve ser confundida com “cessão dos Direitos Autorais”.

Em termos práticos:

COMPRAR A OBRA FÍSICA
não signif**a, necessariamente, COMPRAR OS DIREITOS AUTORAIS.

Essa diferença é especialmente importante para artistas, galerias, colecionadores, empresas e compradores que pretendam utilizar a imagem da obra comercialmente.

Antes de vender ou comprar uma obra de arte, é recomendável verif**ar exatamente quais direitos estão envolvidos na negociação.

Direito Autoral também faz parte da valorização e da proteção da obra de arte.

MercadoDeArte Colecionadores Lei9610 Direito

17/08/2026

A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI AUMENTAR O SEU ALUGUEL?
​A regulamentação da Reforma Tributária trouxe novas regras para o mercado imobiliário. Com a chegada do IVA Dual (CBS + IBS), a tributação da locação mudou. Confira os principais pontos e o que realmente muda para proprietários e inquilinos:
​1. Quem vai pagar o novo imposto?
​A grande maioria dos pequenos proprietários NÃO pagará o novo tributo (CBS/IBS). Você só será tributado se cumprir dois requisitos ao mesmo tempo:
​Possuir mais de 3 imóveis locados.
​Faturar mais de R$ 240 mil/ano em aluguéis (média de R$ 20 mil/mês).
​Quem f**a abaixo desse teto continua recolhendo apenas o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
​2. Descontos e Regras Especiais
​Para quem estourar o limite ou atuar como Pessoa Jurídica, a lei criou mecanismos de alívio:
​Locação Residencial: Desconto de 70% na alíquota do IVA.
​Redutor Social: Isenção da base de cálculo de até R$ 600 por imóvel/mês no aluguel residencial.
​Aluguel por Temporada (Airbnb): Equiparado a serviços hoteleiros, o desconto cai para 40%, o que gera uma tributação maior que a locação tradicional de longo prazo.
​3. Impactos Práticos no Mercado
​Repasse de Custos: Grandes investidores e fundos imobiliários tendem a embuchar a nova carga no preço final do aluguel.
​Imóveis Comerciais: Empresas inquilinas poderão usar o imposto pago no aluguel para gerar créditos tributários, reduzindo o impacto final.
​Planejamento Patrimonial: A busca por Holdings Imobiliárias torna-se ainda mais essencial para otimizar a carga fiscal de grandes carteiras de imóveis.
​ Conclusão
A transição será gradual até 2033. O foco principal da reforma na locação é tributar grandes investidores e coibir a informalidade, mantendo o pequeno locador protegido.

13/08/2026

A resposta curta é sim, mas com regras muito claras que precisam ser observadas para evitar conflitos familiares ou a anulação do ato no futuro.
​Se você está pensando em realizar a doação de um bem imóvel para um dos filhos, atente-se a estes pontos fundamentais:
​🔹 Adiantamento de Legítima: Via de regra, a doação de pai para filho é considerada um adiantamento da herança (adiantamento de legítima). Isso signif**a que, no futuro inventário, esse valor precisará ser informado (colação).
​🔹 A Parte Disponível: O doador pode doar até 50% do seu patrimônio total para quem quiser, inclusive para um único filho , sem que isso seja considerado adiantamento de herança, desde que conste expressamente na escritura que o bem sai da "sua parte disponível".
​🔹 Reserva de Usufruto: É plenamente possível doar a propriedade (nua-propriedade) ao filho e manter o usufruto vitalício para o pai, garantindo que ele continue morando ou recebendo aluguéis do imóvel enquanto for vivo.
​🔹 E os outros herdeiros? Diferente da venda entre ascendente e descendente (que exige a concordância dos demais filhos), a doação não exige a autorização dos outros irmãos, desde que respeitada a legítima (a parte reservada por lei aos herdeiros necessários).
​⚠️ Planejar a sucessão com antecedência e segurança jurídica evita dores de cabeça no futuro e protege a harmonia da sua família.
​Ficou com alguma dúvida sobre doação de bens ou planejamento sucessório? Deixe sua pergunta nos comentários ou entre em contato! Consultas online. whats: 51.992351745.

12/08/2026

Comprar um imóvel que pertence a uma herança pode parecer uma excelente oportunidade.

Mas antes de entregar qualquer valor, é preciso verif**ar se a venda pode ser realizada com segurança.

Existem algumas questões importantes que precisam ser analisadas:

• O inventário já foi aberto?

• Quem são os herdeiros?

• Todos concordam com a venda?

• O imóvel está corretamente relacionado no inventário?

• Existe autorização judicial quando necessária?

• Há outros direitos ou gravames sobre o imóvel?

• O vendedor realmente possui poderes para realizar a venda?

Um dos maiores erros é analisar apenas o imóvel e esquecer de verif**ar a situação da sucessão.

Em uma compra envolvendo herança, a documentação do imóvel é importante, mas a documentação do inventário também pode ser decisiva.

Antes de pagar o sinal, faça uma análise completa da situação jurídica do imóvel e dos vendedores.

Uma boa oportunidade de compra não deve se transformar em um problema judicial.

11/08/2026

A certidão de ações reais e reipersecutórias é um dos documentos mais importantes para garantir a segurança jurídica na compra de um imóvel.
​Ela informa se o imóvel em questão é objeto de algum litígio em que um terceiro reivindica a posse ou a propriedade do bem.
​Principais pontos de atenção
​Risco de perda da propriedade: Se você comprar um imóvel que é alvo de uma ação reipersecutória e a Justiça der ganho de causa ao autor do processo, você corre o risco de perder o bem, mesmo que tenha agido de boa-fé e pago o valor integral.
​Diferença para dívidas do vendedor: Enquanto uma cobrança comum de dívida (ação pessoal) é ligada ao CPF do proprietário, a ação reipersecutória f**a vinculada diretamente ao imóvel. O processo "persegue" a propriedade independentemente de quem seja o novo dono.
​Exemplos comuns de ações: Processos sobre anulação de compras anteriores, litígios de herança, divisão de bens em divórcio ou disputas de usucapião.
​Onde obter e como proceder
​A emissão é feita no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está matriculado. Recomenda-se solicitar o documento sempre atualizado no momento da análise jurídica da compra e venda para certif**ar-se de que a transação não possui pendências judiciais ocultas.

06/08/2026

05/08/2026

Como Financiar um Imóvel com Segurança

Introdução

Financiar um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Além da realização do sonho da casa própria, essa escolha representa um compromisso de longo prazo que exige planejamento e atenção aos detalhes.

Antes de assinar qualquer contrato, é fundamental conhecer os principais cuidados para evitar prejuízos e garantir uma aquisição segura.

1. Avalie sua capacidade financeira

O primeiro passo é analisar sua renda e suas despesas. As parcelas do financiamento devem ser compatíveis com seu orçamento, permitindo que você mantenha estabilidade financeira ao longo dos anos.

Lembre-se de considerar também despesas como condomínio, IPTU, seguros, manutenção do imóvel e outras obrigações.

2. Compare as condições oferecidas pelos bancos

Antes de escolher uma instituição financeira, compare:

- Taxa de juros.
- Prazo do financiamento.
- Sistema de amortização.
- Valor das parcelas.
- Custo Efetivo Total (CET).

Nem sempre a menor taxa de juros representa o financiamento mais econômico. O Custo Efetivo Total oferece uma visão mais completa do valor que será pago durante todo o contrato.

3. Verifique a situação jurídica do imóvel

Solicite uma matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis para verif**ar se existem:

- Hipotecas.
- Penhoras.
- Usufrutos.
- Indisponibilidades.
- Outras restrições que possam comprometer a negociação.

Essa análise é essencial para evitar a aquisição de um imóvel com problemas jurídicos.

4. Analise a documentação do vendedor

Também é importante verif**ar a situação do vendedor.

Em muitos casos, a obtenção de certidões judiciais e fiscais ajuda a identif**ar processos ou outras circunstâncias que possam trazer riscos à negociação.

5. Leia atentamente o contrato

Antes de assinar, examine cuidadosamente todas as cláusulas.

Verifique especialmente:

- Taxa de juros.
- Correção das parcelas.
- Seguros obrigatórios.
- Multas.
- Condições para amortização antecipada.
- Regras para quitação do financiamento.

Nunca assine um contrato sem compreender integralmente suas condições.