04/08/2026
ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PODE OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS?
Não, pois tal ato é considerado como venda casada, sendo vedada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
O exercício da advocacia deve ser prestado apenas por Advogados, e a justiça já vem condenando empresas que oferecem esse tipo de serviço como venda casada.
A Lei Federal nº 8.906/94 proíbe que qualquer empresa que tenha destinação que não seja exclusivamente a advocacia, venha a oferecer serviços jurídicos.
Sendo assim, as administradoras podem indicar profissionais da Advocacia Condominial para seus clientes, mas nunca oferecer assistência jurídica no seu contrato de administração de condomínios.
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