12/01/2026
A constante atualização do arcabouço jurídico brasileiro tem produzido decretos e leis que impactam diretamente a administração condominial, o mercado imobiliário e as práticas de gestão adotadas por síndicos e administradoras. Compreender essas mudanças é fundamental para assegurar conformidade, transparência e segurança nas operações do setor.
Nos últimos anos, destacam-se:
Decreto Estadual nº 59.579/2025 (Pernambuco):
Inclui o Art. 27-A no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), estabelecendo parâmetros técnicos para a instalação de áreas de recarga de veículos elétricos em edificações. A norma reforça requisitos de segurança, especialmente quanto à localização e ventilação adequada dessas áreas.
Lei nº 14.711/2023 — Marco Legal das Garantias:
Moderniza o sistema de garantias no Brasil e amplia a segurança jurídica nas operações de crédito imobiliário, autorizando, entre outras medidas, a utilização do mesmo imóvel como garantia em diferentes contratos, o que favorece investimentos e dinamiza o setor.
Atualizações de normas técnicas (ABNT):
Revisões recentes em normas de acessibilidade e manutenção predial, como a NBR 9050 e padrões de inspeção de edificações, reforçam a necessidade de adequação das áreas comuns para assegurar acessibilidade, segurança e prevenção de riscos estruturais.
Regulamentações sobre assembleias e práticas digitais:
A evolução do entendimento jurídico sobre assembleias virtuais e registro digital de atos condominiais tem ampliado a segurança das deliberações, modernizando os procedimentos adotados pelos condomínios.
Acompanhar essas mudanças é essencial para garantir que o setor imobiliário opere em conformidade com os parâmetros legais vigentes, promovendo segurança jurídica e eficiência administrativa.
Secovi-PE - comprometido com a atualização legislativa e o fortalecimento da gestão condominial.
