26/05/2026
O número de carros elétricos cresce todo mês e os condomínios precisam estar preparados para essa realidade. ⚡
Novas regulamentações já estão em vigor e os síndicos que não se adequarem podem ter problemas sérios.
📋 O que a nova regulamentação exige
A Lei 14.489/22 garante ao condômino o direito de instalar carregador de veículo elétrico em sua vaga privativa. O condomínio não pode proibir — mas pode (e deve) regulamentar. Isso inclui definir padrões técnicos, exigir laudo elétrico e estabelecer responsabilidades.
💰 Quem paga a instalação do carregador?
O custo da instalação é do próprio condômino interessado não do condomínio. Isso vale para a fiação, o equipamento e a adequação elétrica da vaga. Se a instalação exigir obras nas áreas comuns, é necessário aprovação em assembleia e o rateio segue o regimento interno.
🗳️ Como a assembleia deve deliberar sobre isso
O tema deve entrar na pauta como item específico. A deliberação pode estabelecer um regulamento interno para instalações, definir empresa homologada, padrão de equipamento e critérios de uso da infraestrutura comum. Quorum: maioria simples dos presentes, salvo se o regimento exigir mais.
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