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18/06/2025

Te falaram que comprar imóveis em leilão é um bom investimento?

Antes de qualquer decisão, confira aqui a diferença entre leilão judicial e extrajudicial!

O leilão acontece quando o imóvel é colocado à venda no mercado e é adquirido pelo participante, chamado de arrematador, que fizer a maior oferta.

Ele pode acontecer em dois contextos diversos:

1 – Judicial:

Acontece por meio de um processo judicial, como em um caso de imóvel penhorado por conta de uma execução de condomínio.

2 – Extrajudicial:

Nesse caso, não há necessidade da interferência de um juiz, pois é realizado fora do âmbito judicial.

Um exemplo são leilões de imóveis ofertados como garantia em financiamentos imobiliários.

É comum que, nesses tipos de contrato, haja uma cláusula prevendo que o banco poderá retomar a posse e a propriedade do imóvel e vendê-lo em um leilão extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de entrar com uma ação na justiça.

Essa prática pode ser um ótimo ou péssimo negócio.

Por isso, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar no que for necessário!

17/02/2025

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a futura compra e venda de um imóvel.

Embora o registro desse contrato no Cartório de Registro de Imóveis não seja obrigatório, é altamente recomendado devido aos diversos benefícios que proporciona, especialmente em termos de segurança jurídica.

Ao ser registrado, o contrato deixa de ser uma relação meramente pessoal para adquirir caráter real, tornando-se público e oponível erga omnes, ou seja, seus efeitos são válidos perante todas as pessoas.

Dessa forma, é possível efetuar o registro da promessa em qualquer momento após a assinatura por ambas as partes e a definição do valor e método de pagamento.

Ficou com dúvidas? Consulte um advogado para auxiliar nesse processo!

11/01/2025

Você vem enfrentando dificuldade em regularizar um imóvel sem matrícula? Veja algumas dicas, que podem te ajudar neste tipo de situação:

-> Primeiro, entre em contato com o Cartório de Registro de Imóvel da sua região e solicite uma Certidão de Ônus Reais para saber a real situação de seu imóvel;

-> Junte todos os documentos que comprovem a sua posse.

Por exemplo, o contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, conta de luz em seu nome, entre outros.

-> Caso tenha algum registro anterior do imóvel, como as matrículas prévias, busque auxílio de um cartório.

Assim, você consegue saber quais são os próximos passos para a regularização pelas vias administrativas.

-> Contudo, se não for possível localizar nenhum documento que comprove a sua posse, um advogado poderá sugerir ingressar com ação de usucapião, pela qual uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta.

Ou, caso haja a possibilidade de regularizar o imóvel por outras vias administrativas, ele poderá orientar sobre o processo adequado.

Consulte um especialista em direito imobiliário para ter segurança jurídica e obter as informações específicas sobre quais procedimentos adotar!

10/01/2025

Você sabia que é possível tornar-se legalmente dono de um imóvel mesmo sem comprovar a boa-fé?

Confira abaixo alguns caminhos e requisitos legais!

A usucapião é uma forma jurídica de obter a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada.

Em muitos casos, é necessário comprovar o requisito da boa-fé, que se refere à crença do possuidor de que sua posse é legítima, sem qualquer impedimento legal.

Muitas vezes, isso se dá por um “justo título”, como em um contrato de cessão de posse ou de compra e venda informal.

No entanto, existem algumas modalidades que dispensam essa comprovação, tendo como principal requisito o tempo de ocupação, combinado com outros requisitos, como:

-> Usucapião extraordinária.

– Posse contínua e de forma mansa e pacífica por quinze anos, ou dez anos, se o possuidor tiver realizado melhorias e benfeitorias no imóvel.

-> Usucapião especial urbana.

– Posse contínua e de forma mansa e pacífica pelo prazo de cinco anos;

– Área urbana de até 250 m²;

– O bem é utilizado para moradia;

– O possuidor não é proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.

-> Usucapião especial rural.

– Uso contínuo e de forma mansa e pacífica pelo prazo de cinco anos;

– Área rural de até 50 hectares;

– O possuidor torna a terra produtiva para o seu trabalho e a utiliza como moradia;

– O possuidor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Mas, afinal, o que é posse mansa e pacífica?

Significa que o possuidor exerce sua posse sem conflitos ou confrontos com outras pessoas que se dizem proprietárias, sem que ninguém reclame ou ameace sua ocupação.

Para mais informações e consultas personalizadas sobre o seu caso, entre em contato com um especialista em direito imobiliário!

09/01/2025

Você tem um imóvel que deseja vender para seu filho, mas está em dúvida se a lei permite essa prática?

Então, este post é para você!

A lei permite a venda entre pais e filhos, ou entre ascendentes e descendentes, desde que sejam respeitados dois requisitos principais:

1 – Concordância do cônjuge:

É necessária a anuência por escrito do companheiro, exceto se o casal for casado sob o regime de separação total de bens.

2 – Concordância dos demais filhos:

Caso a venda seja para apenas um filho, os outros herdeiros deverão autorizar a transação por escrito.

Se não houver a concordância, o negócio poderá ser invalidado dentro do prazo de dois anos a contar da data do registro no cartório de imóveis.

Você pretende fazer isso?

Então, procure um advogado especializado em direito imobiliário para que ele possa te orientar sobre todos os cuidados necessários!

08/01/2025

Adquirir uma fração imobiliária pode ser um bom investimento, mas é importante você entender mais sobre as modalidades e vantagens de cada uma delas.

Entenda abaixo!

No mercado imobiliário, há basicamente duas modalidades de aquisição de fração imobiliária:

1 – Time sharing:

Também conhecida como multipropriedade, nessa modalidade, o proprietário tem o direito de usar o imóvel por um período específico e preestabelecido no ano.

Portanto, a propriedade é dividida em tempo. Por exemplo, toda primeira quinzena de julho.

É recomendada para quem tem a finalidade de utilizar o imóvel para férias e turismo.

2 – Fraction:

Neste caso, a aquisição da propriedade é dividida em fração, não em tempo.

O objetivo é de mero retorno financeiro pelo aluguel ou valorização do imóvel, proporcionais às cotas adquiridas.

Não há interesse em usar o imóvel. É indicado para investidores que buscam liquidez e menos riscos de gerenciamento.

Apesar das vantagens, adquirir frações imobiliárias também envolve riscos.

Busque informações seguras com um advogado especializado em direito imobiliário!

07/01/2025

Você sabe a diferença entre vício aparente e vício redibitório?

Continue lendo este post para entender mais sobre eles!

– Vício aparente:

Refere-se a um defeito visível, que pode ser facilmente percebido no momento da compra do imóvel.

Exemplos incluem:

-> Vidro trincado;

-> Azulejo quebrado;

-> Rachaduras.

O ideal é fazer uma vistoria detalhada do imóvel, identificando os problemas e reclamando imediatamente, se possível.

– Vício redibitório:

Também conhecido como vício oculto, refere-se a um defeito não visível ou detectável no momento da compra do bem, como infiltrações que só aparecem depois de algum tempo.

Em ambos os casos, a responsabilidade por essas falhas podem variar de acordo com o tipo de vício e as condições específicas do contrato.

A legislação aplicável, seja do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC), também influencia como essa responsabilidade será definida e no prazo para reclamação.

Entender essas diferenças pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que sua compra seja segura e justa!

Caso tenha dúvidas sobre o tipo de vício presente em seu imóvel, procure a orientação de um especialista.

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03/01/2025

A detenção de bens pode ser definida como a relação de dependência pela qual alguém mantém a posse de algo em cumprimento de ordens e instruções recebidas por outra pessoa.

Visto isso, confira dois exemplos de detentores:

- o caseiro de determinada chácara que utiliza e tem a aparente posse do imóvel sobre as ordens e instruções do proprietário ou possuidor.

- aquele que utiliza algo emprestado, como um filho que reside em um imóvel concedido pelo pai que mora distante.

Assim, enquanto a detenção existir, o detentor não poderá dispor dos direitos plenos da posse ou adquirir a propriedade do bem.

Gostaria de entender mais sobre a detenção no direito civil? Busque auxílio jurídico especializado.

31/12/2024

A Cláusula de Retrovenda reserva ao vendedor o direito de reaver a propriedade que ele mesmo vendeu.

Acompanhe para entender!

Para isso, essa possibilidade deverá estar expressamente prevista no contrato de compra e venda, e o vendedor poderá recobrar o imóvel pelo período máximo de 3 anos.

Diante disso, o pagamento deverá ser integral, cobrindo os seguintes custos:
● Valor do imóvel;
● Corretagem (caso o comprador tenha pago);
● Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI);
● Emolumentos (custas cartorárias);
● Possíveis benfeitorias que tenham sido feitas durante o período em que o bem estava com o comprador. Isso pode incluir melhorias na propriedade, obras, embelezamento do local, entre outros.

Mas atenção! Se o comprador não concordar com a cláusula, ele poderá solicitar sua exclusão do contrato.

Vai vender um imóvel e precisa elaborar um contrato com essa especificação?

Procure um advogado especialista!

27/12/2024

Você sabia que é possível perder o imóvel caso o IPTU não seja pago?

Isso mesmo!

A inadimplência desse imposto pode levar a diversas consequências legais, principalmente à perda da propriedade.

Geralmente, esse processo de cobrança ocorre da seguinte maneira:

-> A prefeitura deve notificar o contribuinte sobre a existência do débito e oportunizar o pagamento.

-> Caso esse valor não seja regularizado no prazo estabelecido, o dono do imóvel será inscrito em dívida ativa.

-> Além disso, o devedor poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito e protestos em cartórios.

-> Após isso, a prefeitura pode iniciar um processo de execução fiscal.

O objetivo é cobrar judicialmente o IPTU em atraso.

-> Caso o débito não seja quitado voluntariamente mesmo após a execução fiscal, o imóvel pode ser penhorado.

Eventualmente, ele será levado a leilão para quitar os valores em aberto.

-> Ainda, se o montante arrecadado for maior que o necessário, o excedente será devolvido ao contribuinte.

É importante destacar que esse processo não é imediato e deve passar por diversas etapas, com vários prazos legais para a defesa e a negociação de dívida.

Por esse motivo, não deixe de cumprir a sua obrigação.

Em caso de dificuldades financeiras, procure a prefeitura do seu município e negocie o seu débito!

24/12/2024

Quer alugar um imóvel e não sabe a melhor forma de garantir o pagamento do aluguel?

Saiba quais as modalidades e o que é permitido pela Lei do Inquilinato:

1 – Caução:

Apesar de pouco usada, o locatário pode dar a caução em dinheiro.

O valor deve ser fixado em até três aluguéis e, encerrado o contrato, o locador pode levantar essa quantia.

Os seus bens móveis também podem ser usados como garantia, devendo fazer o registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Ou, se tratando de bens imóveis, a averbação da locação deverá ocorrer no Registro de Imóveis.

2 – Seguro fiança:

Atrativa e confortável, é uma garantia do pagamento do aluguel através da seguradora.

O locatário faz a contratação dos serviços e paga um valor anual, geralmente equivalente a três mensalidades, podendo ser parcelado.

Essa modalidade acaba sendo mais procurada pela segurança trazida entre locador e locatário.

3 – Fiança:

É uma garantia do pagamento do aluguel através de uma terceira pessoa.

Aqui, é exigido o comprovante de renda e que o local de moradia seja na mesma cidade do contrato de locação.

Acaba sendo menos comum, pois a pessoa acaba colocando os seus bens em garantia caso o locatário deixe de pagar o aluguel.

4 – Cotas de investimento:

Nesse caso, os fundos de investimentos garantirão o pagamento dos aluguéis se o locatário não o fizer, devendo o locador notificar em dez dias o locatário para que pague a dívida.

Mantendo a inadimplência, o locador pegará as cotas do locatário.

E no contrato de locação, posso exigir mais de uma garantia?

Não, a cobrança de mais de uma garantia é ilegal!

Ficou com alguma dúvida?

Contratar um advogado especialista para elaborar um contrato de locação pode trazer maior segurança para as partes!

23/12/2024

Você sabia que a relação entre a portaria do seu condomínio e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de extrema relevância?

Entenda mais sobre esse assunto!

Muitos condomínios possuem sistemas de segurança, como câmeras de vigilância e controle de acesso, que coletam e armazenam dados pessoais.

Além disso, eles geralmente mantêm anotações sobre os moradores e visitantes.

Também podem coletar dados pessoais de funcionários e prestadores de serviços.

Tais como informações de contato e registros de pagamento.

Esses registros podem incluir uma variedade de informações pessoais.

Por esse motivo, é importante garantir que os sistemas condominiais estejam em conformidade com a LGPD.

Para isso, é necessário:

-> Implementar políticas de privacidade claras;

-> Obter o consentimento adequado para o tratamento de dados pessoais;

-> Proteger adequadamente os dados e adotar medidas de segurança da informação para prevenir acesso não autorizado ou vazamento de dados.

Você sabia dessa relação?

Conte nos comentários!

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Site

http://neideandrade.adv.br/

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