FTagarro8

30/10/2025

29/10/2025

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09/10/2025

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08/10/2025

Dúvidas sobre seus direitos trabalhistas.
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10/09/2025

Você pode ter pago ITBI a mais ao comprar seu imóvel — e o STJ já confirmou que isso é ilegal.

📌 Entendimento do STJ
• No REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivamente pago na transação, ou seja, o valor declarado na escritura.
• Esse entendimento tem efeito vinculante para todos os tribunais do país.

📌 Cobrança indevida
• Muitos municípios calculam o ITBI com base em um “valor de referência” definido unilateralmente pela prefeitura.
• Essa prática ignora o valor real da compra e viola o princípio da legalidade tributária.

📌 Direito à restituição
• Se o valor usado pela prefeitura foi maior que o da escritura, você pode pedir a devolução da diferença paga.
• Já há decisões favoráveis em diversos estados e municípios.

📌 O que fazer
• Verifique sua escritura e o comprovante de pagamento do ITBI.
• Se houver cobrança acima do valor declarado, é possível entrar com ação judicial para recuperar o valor.
• O prazo para pedir essa devolução é limitado.

⚖ Não é privilégio, é direito reconhecido judicialmente.

10/09/2025

STJ define: a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente transmitido do imóvel, em condições normais de mercado.

❌ Não pode ser o valor venal do IPTU.

❌ Nem valores de referência fixados pelo município.

✅ Vale o valor declarado na transação, que só pode ser contestado se houver processo administrativo regular.

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