Osmar Mendes Imóveis

28/05/2026

STJ: penhora de imóvel adquirido por usucapião não configura fraude à execução

A 1ª Turma firmou, por unanimidade, que a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.

A controvérsia envolvia caso em que o registro da sentença de usucapião ocorre em data posterior à penhora do imóvel.

REsp 2.130.801-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/5/2026, publicado no Informativo nº 890.

🔗 https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

20/05/2026

⚖️ NOVA REGULAMENTAÇÃO: o Constrijud chegou.
O CNJ publicou nesta segunda-feira (18/05) o Provimento nº 224/2026, que regulamenta o Sistema de Constrição Judicial (Constrijud) no âmbito do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A norma já está em vigor.

📌 O que muda:
O Constrijud é a evolução do Penhora Online. A nova plataforma passa a concentrar o envio eletrônico de ordens judiciais aos Registros de Imóveis, incluindo penhora, arresto, sequestro, averbação premonitória, bloqueio de matrícula, hipoteca judicial e citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias.

🏛️ Quem opera:
O sistema é mantido e administrado pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), sob regulação e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

⏱️ Cronograma:
A utilização é obrigatória, mas a implementação será progressiva. A entrada começa pelos Tribunais que já operam o Penhora Online. Durante o período de transição de até 90 dias, os registradores deverão monitorar os dois sistemas simultaneamente, para que nenhuma ordem deixe de ser observada.

🔔 Atenção, advogado:
Inicialmente, as constrições admitidas são penhora, arresto e sequestro. As demais hipóteses entram em operação conforme o cronograma técnico definido pelo ONR. Quem atua em execuções e ações reipersecutórias deve acompanhar a habilitação dos Tribunais de interesse, porque o envio eletrônico passa a ser a regra.

📅 Vigência: 18.05.2026.
🔗 Confira o Provimento na íntegra:
https://www.onr.org.br/cnj-publica-o-provimento-no-224-2026-e-regulamenta-o-funcionamento-do-constrijud/

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18/05/2026

STJ fixa o Tema 1.210: desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso
Em julgamento de recursos repetitivos, por maioria apertada (4×3), prevaleceu o voto do relator, no sentido de que a desconsideração exige a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. (Felsberg Advogados) Ficou expressamente afastada a possibilidade de deferimento da medida com base apenas na inexistência de bens penhoráveis ou no encerramento irregular das atividades empresariais. (Felsberg Advogados) Tese vinculante (REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP). Conexão direta com o trabalho de holdings e blindagem patrimonial.

🔗 https://www.felsberg.com.br/tema-1210-stj-desconsideracao-personalidade-juridica

16/05/2026

STJ barra usucapião de imóvel em Área de Preservação Permanente
A 3ª Turma decidiu que não é possível reconhecer usucapião, nem mesmo quando arguido como defesa, sobre imóvel situado em área de preservação permanente. (Conjur) A relatora adotou a interpretação teleológica dos artigos 7º e 8º do Código Florestal para afirmar que invasões e ocupações irregulares em APPs são antijurídicas (Conjur) (REsp 2.211.711, Rel. Min. Nancy Andrighi).

🔗 https://www.conjur.com.br/2026-jan-20/nao-existe-usucapiao-de-imovel-em-area-de-preservacao-permanente-decide-stj/

14/05/2026

13/05/2026

✨ Excelente apartamento no Recreio dos Bandeirantes, pertinho da praia e do comércio!

🏡 Imóvel amplo, confortável e em localização privilegiada, ideal para quem busca praticidade e qualidade de vida no dia a dia.

📍 Localização: Rua Hugo Panasco Alvim, Recreio dos Bandeirantes – RJ

📏 Área: 112m² muito bem distribuídos
🛏️ 3 quartos, sendo 1 suíte
🛁 Banheiro social + dependência completa de empregada
🛋️ Salão espaçoso e varanda ampla
🍳 Cozinha funcional com ótima circulação
🧺 Área de serviço independente
🚗 2 vagas de garagem cobertas

💡 Excelente localização próxima à praia, comércio, serviços e transporte
🎯 Apartamento espaçoso e ideal para toda a família

📝 Condições Comerciais:
💰 Aluguel: R$ 3.500,00
💰 Condomínio: R$ 1.864,54
💰 IPTU 2026: R$ 336,90 (mensal)
🔒 Garantias: Fiador proprietário ou seguro fiança

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13/05/2026

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): a nova era da fiscalização imobiliária
O CIB integra Receita Federal, cartórios e municípios, tornando rastreável toda a cadeia de titularidade, locação e movimentação de imóveis. Informalidade deixa de ser estratégia e passa a ser risco fiscal concreto para o investidor.

🔗 https://www.contabeis.com.br/noticias/74569/reforma-tributaria-mudancas-no-mercado-imobiliario-a-partir-de-2026/

10/05/2026

STJ define: Airbnb em condomínio residencial exige aprovação de 2/3 dos condôminos
A 2ª Seção do STJ uniformizou na quinta-feira (7/5) que a oferta de imóveis em plataformas de estadia curta descaracteriza a destinação residencial e depende de deliberação em assembleia, com base nos arts. 1.336, IV, e 1.351 do CC. Relatoria da Min. Nancy Andrighi.
🔗 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/07052026-oferta-de-imovel-em-plataformas-como-airbnb-exige-aprovacao-do-condominio--define-segunda-secao.aspx

14/01/2026

✨ Visibilidade máxima para o seu negócio!

🏬 Loja térrea em ponto estratégico no coração do shopping
Excelente loja comercial para locação no Shopping Polo 1, um dos shoppings mais movimentados de Madureira, referência em comércio e alto fluxo diário de pessoas.

📍 Localização privilegiada:
No centro do shopping, em frente à escada rolante, com grande visibilidade e intensa passagem de público, ideal para quem busca destaque e vendas!
📍 Endereço: Estrada do Portela, nº 99, Madureira, Rio de Janeiro, RJ

📏 Área total: 61m²
🧱 Distribuição inteligente:
• Pavimento térreo
• Subsolo
• Jirau
🛁 Banheiro: 1
➡️ Oferecendo versatilidade para estoque, exposição e operação.

📝 Condições Comerciais:
💰 Aluguel: R$ 13.000,00
💰 IPTU mensal 2026: R$ 863,00
🏢 Condomínio: R$ 5.544,09
🔒 Garantias: Seguro fiança ou fiador proprietário

🎯 Pontos fortes do Shopping Polo 1:
🛍️ Forte polo comercial de Madureira
🚉 Fácil acesso a transporte público (trem, BRT e ônibus)
👣 Alto fluxo diário de consumidores
📍 Região consolidada e tradicional de comércio

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07/01/2026

🛑 ENTREGADOR SOBE OU O CLIENTE DESCE? O QUE DIZ A LEI DO RIO 🛵
​Você sabia que existe uma regulamentação específica sobre entregas em condomínios no Rio de Janeiro? A lei define regras claras para proteger tanto o consumidor quanto o entregador.

Confira o resumo:
​✅ A Regra Geral: Para itens pequenos (lanches, compras de mercado leves), o entregador NÃO é obrigado a subir. A entrega deve ser feita na portaria ou local designado. O cliente não pode exigir a subida!

​🛋️ A Exceção (Peso e Tamanho): Se for geladeira, móveis ou volumes grandes que precisem de carrinho, o entregador deve ter acesso garantido até a porta da unidade.

​👴♿ Prioridade e Acessibilidade: Para idosos, pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida, a entrega deve ser feita na porta do apartamento, sem custo extra. A recusa injustificada pode gerar punição ao entregador.

​🏢 Condomínios: Devem informar os moradores para evitar situações de hostilidade e violência contra os trabalhadores.

​Vamos respeitar as regras e os profissionais!

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​ Motoboy LeiDeEntrega