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19/09/2020

Projeto autoriza porte de arma para advogados e outros profissionais em atividade de risco
Por Agência Câmara
14/09/2020 - 19:16

Nereu Crispim: a proposta concede aos advogados um direito já assegurado aos magistrados e promotores de Justiça (Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também altera o Estatuto do Desarmamento para definir quais outros profissionais estariam autorizados a comprar e a portar armas de fogo por exercerem atividade de risco.

No caso dos advogados, a compra f**a condicionada à comprovação de inscrição e regularidade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); de capacidade técnica e psicológica para operar a arma; e da ausência de condenação criminal por crime doloso.

Já a autorização para o porte dependerá do registro da arma no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica específ**a para o porte de arma de fogo.

Caso o advogado seja detido ou abordado sob efeito de álcool ou dr**as ou se valha da arma para cometer infrações penais, segundo o texto, o porte será revogado.

Já a autorização para o porte dependerá do registro da arma no Sistema Nacional de Armas (Imagem: Pixabay)
Autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) argumenta que o estatuto da OAB não estabelece hierarquia nem subordinação entre

19/09/2020

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