29/05/2018
FGTS INATIVO: QUEM TEM DIREITO E COMO SACAR
18 de maio de 2018
Todo trabalhador brasileiro com contrato formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, tem direito ao FGTS. Além destes empregados, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais também têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Será que você é uma das pessoas com direito a sacar o FGTS inativo?
Em 2017, foi aprovada a lei 13.446, que permitia a movimentação da conta do FGTS vinculada a um contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. A lei entrou em vigor e permitiu àqueles que tivessem contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até essa data pudessem sacar o valor.
O FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Na prática, é a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em nome do empregado nessas contas, que são abertas na Caixa Econômica Federal.
Os depósitos mensais realizados pelo empregador são equivalentes a 8% do salário do empregado. Esse valor é acrescido de atualização monetária e juros. O Fundo de Garantia é composto pelo total desses depósitos.
Porém, seu saque é permitido apenas em algumas situações. Como a situação extraordinária na ocasião da lei 13.446/2017. Mas, se você tem uma conta FGTS inativa, pode ser que ainda seja possível sacar o valor. Continue a leitura para descobrir como.
Quem pode sacar FGTS inativo
Para sacar FGTS inativo agora é permitido mesmo quem teve rescisão do contrato por acordo
QUEM AINDA PODE SACAR FGTS INATIVO?
Segundo divulgado no site da Caixa Econômica Federal, os trabalhadores que comprovarem que estavam com alguma doença que o impediram de sacar as contas inativas até 31 de dezembro de 2015 ainda podem sacar. Quem comprovar também situação de cumprimento de pena ou prisão restritiva à sua liberdade, no período de 10 a 31 de julho de 2017, ainda tem direito a sacar.
Para fazer o saque da conta que ficou inativa até 31 de dezembro de 2015, a solicitação deve ser feita até 31 de dezembro de 2018. Para isso, é preciso ir até uma agência Caixa Econômica com o atestado médico ou certidão do órgão competente que comprove a doença impeditiva ou a situação de reclusão e fazer o pedido.
QUEM TEM DIREITO A SACAR O FGTS INATIVO?
Vamos falar das regras normais para sacar o FGTS inativo agora. Na rescisão do contrato de um empregado, a empresa deve avisar à Caixa Econômica para que ele possa sacar seu benefício em até cinco dias úteis.
Além disso, também é permitido o saque do Fundo de Garantia inativo no momento da aposentadoria. Outra situação é se você permanecer fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos. Nessa situação, o saque pode ser feito a partir do mês do seu aniversário. Uma regra que mudou e vamos explicar em detalhes mais abaixo é o saque permitido a quem pediu desligamento.
Antes, só era possível sacar aquele empregado demitido sem justa causa. Agora, se você solicitou desligamento, pode sacar parte do FGTS inativo. Com a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 – Modernização Trabalhista, além das possibilidades de rescisão contratual existentes, é possível sacar o FGTS por rescisão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador. Fique atento, porque nesse caso a movimentação da conta vinculada é de 80% do saldo e não dá direito ao Programa de Seguro-Desemprego.
Então, mesmo que você peça para ser desligado da empresa agora, poderá movimentar o FGTS, porém apenas 80% e sem ter direito ao seguro. Os 20% restantes poderão ser sacados posteriormente, na ocasião de enquadramento nas outras hipóteses de saque FGTS.
Nesse caso de desligamento mediante acordo entre empregado e empregador, a multa rescisória a ser recolhida pelo empregador é 20% da base para fins rescisórios. O prazo para recolhimento deverá ser de D+10 da data de movimentação.
SITUAÇÕES EM QUE É POSSÍVEL SACAR O FGTS INATIVO
Segundo o Ministério do Trabalho, o empregador deve recolher o FGTS sempre até o dia 7 de cada mês. Conforme mencionado acima, os depósitos são equivalente a 8% da remuneração do empregado. A exceção é a do menor aprendiz, em que esse percentual equivale a 2%.
O saque do FGTS inativo não é permitido a qualquer momento que o dono da conta quiser. Resgatar o Fundo de Garantia é permitido apenas em momentos especiais, como para a aquisição da casa própria, da aposentadoria, e em situações de dificuldades decorridas da demissão sem justa causa ou no caso de algumas doenças graves.
– Na demissão sem justa causa;
– Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
– No término do contrato por prazo determinado;
– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa;
– Na aposentadoria;
– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90.
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Fonte:
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