Brasil Condomínio

25/05/2026

Você sabia que pendurar bandeira em janela/varanda pode envolver regras de fachada?🇧🇷🤔

📘 O Código Civil determina como dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas (art. 1.336, III). E o próprio Código diferencia áreas de propriedade exclusiva e áreas comuns do condomínio (art. 1.331).

🇧🇷 Sobre a Bandeira Nacional, a Lei 5.700/1971 prevê que ela pode ser usada em manifestações patrióticas, de caráter oficial ou particular (art. 10). [planalto.gov.br]

🗳️ Em período eleitoral, a Lei 9.504/1997 veda propaganda em bens de uso comum (art. 37).

E há decisão do TSE entendendo que a fixação de propaganda em condomínio residencial fechado não se enquadra nessa vedação do art. 37, por não ser área de acesso livre ao público.

Na prática, antes de instalar qualquer item visível do lado externo, o caminho mais seguro é:

✅ conferir convenção e regimento interno;
✅ seguir o padrão definido para fachada;
✅ em caso de dúvida, falar com a administração.

👉 Quer orientação para lidar com esse tipo de regra no seu condomínio? Chama a Brasil Condomínio no inbox.

10/05/2026

Que seu amor continue sendo luz por onde passa. 💚🍀
Feliz Dia das Mães em todos os condomínios do nosso Brasil.

05/05/2026

Escala 6x1: proposta pode impactar em custos de equipe e rotinas em condomínios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/04/2026, a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada e que, na prática, eliminam o modelo 6x1

📌 Importante: nesta fase, a CCJ avalia somente se o texto pode tramitar (constitucionalidade). O mérito ainda será debatido.

➡️ Próximos passos: as propostas seguem para uma comissão especial na Câmara e, depois, podem ir ao Plenário.

🔎 Quais propostas estão no centro do debate?
• PEC 221/2019: prevê redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, ao longo de 10 anos.
• PEC 8/2025 (apensada): propõe jornada de quatro dias por semana, com limite de 36 horas semanais.

Ou seja: não é uma regra em vigor ainda — é uma pauta que avançou no Congresso e segue em tramitação.

Na Brasil Condomínio, acompanhamos mudanças legislativas que podem impactar a rotina dos condomínios e mantemos síndicos e conselhos informados com clareza.

21/04/2026

Hoje honramos a memória de um herói que lutou pela liberdade e independência do nosso país. Dia 21 de abril - Dia de Tiradentes.

16/04/2026

Atenção, síndicos e gestores: desde 06/04/2026 (data de publicação no DOU), entrou em vigor a Lei nº 15.377/2026, que incluiu o art. 169-A na CLT e criou uma nova obrigação para empregadores — e isso inclui condomínios com funcionários próprios.

📌 O que muda na prática?
O condomínio deve disponibilizar aos funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde.

Além disso, precisa promover ações de conscientização e orientar o acesso aos serviços de diagnóstico.

✅ E tem mais um ponto importante: a lei reforça que o empregador deve informar que o trabalhador pode se ausentar do trabalho, sem desconto salarial, para realizar exames preventivos relacionados a HPV e aos cânceres citados, nos termos do art. 473 da CLT.

🚫 O que a lei NÃO exige: o condomínio não é obrigado a custear exames ou “fazer” a campanha — a obrigação é informar, orientar e registrar que a comunicação foi realizada.

🗂️ Boa prática de gestão: use mural da portaria/área de funcionários, comunicados, app/WhatsApp corporativo e guarde evidências (foto do mural, print de envio, lista de DDS/palestra) para reduzir risco trabalhista.

Na Brasil Condomínio, apoiamos o síndico com rotina de comunicação, modelos prontos, organização de registros e compliance trabalhista no dia a dia.

👉 Quer um modelo de comunicado pronto para usar no seu condomínio? Chama a gente no inbox!

13/04/2026

10/04/2026

Deixe a administração do seu condomínio em boas mãos! 🏢✨

Na Brasil Condomínio, oferecemos uma gestão completa para que síndicos e condôminos vivam com mais tranquilidade e segurança no dia a dia.

Nossa atuação em São José dos Campos e Aracaju é focada em apoiar o síndico com uma administração técnica, transparente e eficiente, garantindo processos organizados, finanças equilibradas e um relacionamento harmonioso dentro do condomínio.

💼 Por que deixar seu condomínio com a Brasil Condomínio?

> Apoio total ao síndico na parte administrativa, jurídica e operacional
> Gestão financeira profissional que evita imprevistos e mantém as contas em ordem
> Valorização do patrimônio, já que um condomínio bem administrado eleva o valor do imóvel
> Atendimento próximo ao condômino, ajudando a resolver dúvidas e promovendo boa convivência
> Transparência e tecnologia para facilitar o dia a dia e garantir segurança em todas as decisões

Seu condomínio merece uma administração que faça diferença de verdade!

👉 Quer transformar a gestão do seu condomínio? Fale com a gente no inbox, nos comentários ou pelo link da bio!

08/04/2026

Conflitos em condomínio podem começar pequenos — mas, quando passam do limite, viram problema jurídico e de segurança. Uma matéria recente do UOL listou 5 sinais que indicam quando a situação exige ação mais firme (e não só conversa no grupo):
-> reincidência no descumprimento das regras;
-> comportamentos antissociais;
-> condutas ilícitas com danos;
-> intimidação/perseguição/invasão de privacidade; e
-> ameaça à integridade física/moral/patrimonial.
[noticias.uol.com.br]

✅ O que fazer quando o diálogo falha (boas práticas):

- Formalize por escrito (evite tratar só “no boca a boca”).
- Registre e organize provas (relatos, datas, ocorrências, evidências).
- Use medidas extrajudiciais antes de judicializar: notificações, registro em livro/ata, mediação.
- Se necessário, acione conselho e assembleia para deliberações e medidas formais.

📌 Importante: a matéria reforça que o síndico não tem poder absoluto e que medidas arbitrárias podem caracterizar abuso. [noticias.uol.com.br]

Na Brasil Condomínio, apoiamos síndicos com protocolos, comunicação oficial, registro correto de ocorrências e orientação para decisões que preservem a convivência e a segurança.

👉 Já viveu algum conflito assim no seu condomínio? Comenta “SIM” ou chama no inbox que a gente te orienta.

05/04/2026

É tempo de lembrar do verdadeiro amor. É Páscoa, ele vive! 🙏💚

03/04/2026

Que a Sexta-feira Santa fortaleça a fé e renove a esperança em nossos corações. 🙌✝⛪