Sagres Administradora de Condomínios

17/02/2022

TRABALHADORA GESTANTE. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16/02 (quarta-feira) o projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial.

✔️ A proposta prevê que o afastamento será garantido apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada.

✔️ O empregador poderá optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:
❎ encerramento do estado de emergência;

❎ após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

❎ se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou

❎ se houver ab**to espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ATENÇÃO ⚠️ Considerando-se a previsão de doses de reforço, enquanto não houver ato do Ministério da Saúde que considere completa a imunização, a situação ainda continuará sem solução aplicável. Sugerimos a manutenção do teletrabalho para evitar garantindo a integridade da saúde da trabalhadora gestante.

31/12/2021

E termina o ano de 2021… que em poucas palavras eu resumo em um ano de muito trabalho e com ele mto aprendizado e reflexões.. por aqui nunca foi facil e esse ano nao foi diferente. Mas isso não quer dizer que não sou feliz.. sou muito feliz e realizada por tudo que faço e conquistei.. conquistar um tempo para cuidar de mim, para estar com as meninas, para viaja, passear, experimentar um novo cafe, estar com amigos… nossa!!!! Isso tudo me completa!! E qtas vezes pedi: tempo… vá devagar!!! E hoje refletindo sobre isso.. não é o tempo que precisa ser mais devagar… o tempo é o mesmo sempre!! Nós é que precisamos desacelerar… vivemos numa ansia emergencial de responder e executar tudo na velocidade de uma internet 3G, 4G 5G.. aonde vamos parar??? Sinto falta de ar.. só de pensar na correria do dia a dia. Desejo que o meu ano e o seu… possa desacelerar.. possa caminhar em alguns momentos como uma internet discada… que saibamos curtir um dia de sol e tambem um dia de chuva, que as perdas tb sejam vividas, que possamos olhar para o céu e agradecer pela vida.. que nosso tempo com os amigos, familia sejam de entrega total.. que os beijos e abraços sejam mais demorados, que as palavras de ajuda e conforto sejam prioridade.. que possamos nos arriscar mais, ter mais coragem e ousadia, e ter novas experiencias.. um corrida, um campeonato, um concurso, um salto de paraquedas… sei lá… busque suas novas experiencias. Beijo no coração e obrigada por estar presente em minha vida.. que venham as proximas 365 possibilidades 🎉😘🙏🏻

17/12/2021

RECESSO FORENSE 2021.

13/12/2021

Exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela municipalidade. Debito de IPTU. Ilegitimidade passiva e pagamento do debito. Tese acolhida. Execução fiscal extinta.

23/09/2021

Execução trabalhista em que foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Em recurso ao TRT revertemos a decisão para que somente seja possível o redirecionamento contra os sócios após o exaurimento da execução contra a devedora subsidiária, excluindo os sócios da devedora principal do polo passivo da açao. TRT 12a Região - AP-0000722-03.2017.5.12.0059

15/09/2021

Se um condomínio residencial deixa de saldar uma dívida trabalhista, o valor pode ser cobrado judicialmente dos proprietários das unidades habitacionais. O entendimento foi adotado pelos desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em processo movido por um zelador contra um condomínio de 240 casas na cidade de Mafra (SC).

Em 2017, a Vara do Trabalho de Mafra condenou o condomínio a indenizar o empregado em R$ 20 mil, a título de ressarcimento pelo não pagamento de salários, verbas rescisórias e horas extras, entre outras parcelas. Embora a dívida tenha sido reconhecida judicialmente, desde então o condomínio não saldou a dívida com o trabalhador.

Como não foram indicados bens para penhora e não havia valores em conta bancária que pudessem ser bloqueados, a defesa do trabalhador solicitou que a execução fosse redirecionada aos proprietários das casas. Ao indeferir o pedido, a Vara de Mafra entendeu que a medida poderia desorganizar o trâmite do processo.

Recurso

Houve recurso e a decisão foi reformada no julgamento de segundo grau, realizado na 6ª Câmara do TRT-SC. Por decisão unânime, o colegiado entendeu que tanto a Lei nº 2.757/1956 (que trata dos empregados de prédios e apartamentos residenciais) como a Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio) e o Novo Código Civil permitem a adoção da medida.

“Frustrada a execução contra o condomínio demandado, entendo ser possível o redirecionamento da execução para todos os condôminos, pois são corresponsáveis pelo débito, observando-se a proporção de suas frações ideais”, afirmou a desembargadora-relatora Mirna Uliano Bertoldi, destacando que o condomínio sequer havia respondido às últimas intimações judiciais enviadas.

Não cabe mais recurso da decisão.

FONTE: TRT12 em publicacoes legais

18/06/2020

Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

A juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, concedeu liminar para que condomínio se abstenha de cobrar multas e enviar advertências a moradora que circula pelas áreas comuns do prédio com o animal de estimação na coleira. De acordo com as regras do condomínio, animais só podem c...

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A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma construtora a devolver parte dos aluguéis pagos por um consumidor no período entre a data prevista para entrega da obra contratada e a da mudança. O valor corresponde a 70% do que foi gasto pelo autor com moradia no períod...

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Cachorros x vizinhos

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30/04/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador c...