Laudo de Avaliação Imobiliária Para Inventário

15/07/2026

Notícias

⚖️ Imóveis em inventário

O STJ validou a partilha com valores diferentes entre herdeiros maiores e capazes desde que haja consenso. O entendimento pode acelerar inventários e facilitar a venda de imóveis herdados. Em vez de manter uma casa ou apartamento entre vários sucessores, a família poderá atribuir o bem integralmente a um deles, compensando os demais com outros ativos ou recursos. Depois do registro da partilha, o novo proprietário poderá negociar o imóvel sem depender da assinatura dos outros herdeiros. O ponto de atenção continua sendo tributário: uma diferença patrimonial sem compensação pode ser tratada pelo Fisco como doação.

06/04/2026

Foi publicada (30/03/2026) a Resolução CCFGTS nº 1.148/2026, trazendo mudanças relevantes nos programas habitacionais com recursos do FGTS. Veja o que muda na prática:
🔷 AUMENTO DO LIMITE DE RENDA
Agora famílias com renda de até R$ 13.000,00 podem acessar programas habitacionais do FGTS.
🔷 HABITAÇÃO POPULAR
✔ Para renda de até R$ 9.600,00:
– Imóveis podem chegar a até R$ 400 mil
– Possibilidade de acesso sem desconto (dependendo da opção escolhida)
🔷 CLASSE MÉDIA
✔ Renda ampliada para até R$ 13.000,00
✔ Imóveis de até R$ 600 mil
🔷 IMPACTO DIRETO
👉 Mais famílias poderão financiar
👉 Ampliação do acesso ao crédito imobiliário
👉 Atualização dos valores conforme a realidade do mercado
📌 O que isso significa?
Mais oportunidades para sair do aluguel e conquistar a casa própria!
De acordo com a Resolução, as novas regras têm até 25 dias para entrar em vigor e começar a ser operacionalizada.

15/01/2026

Em regra, quando um dos herdeiros passa a morar sozinho em um imóvel que ainda integra a herança, pode surgir a obrigação de pagar um valor aos demais, especialmente se não houver concordância entre todos.

Isso ocorre porque, antes da partilha, o imóvel pertence a todos os herdeiros em conjunto. Assim, o uso exclusivo por apenas um deles pode caracterizar benefício individual em prejuízo dos outros.

A jurisprudência entende que, se um herdeiro ocupa o bem sem autorização dos demais, ele acaba limitando o direito dos outros de usar o imóvel ou de obter renda com ele. Por esse motivo, é possível exigir o pagamento de um aluguel proporcional à quota de cada herdeiro, calculado com base no valor de mercado e devido desde o início da ocupação exclusiva.

Por outro lado, quando há consenso entre os herdeiros permitindo que um deles resida no imóvel, não há, em princípio, cobrança de aluguel. Ainda assim, o mais seguro é formalizar esse acordo por escrito, para evitar conflitos futuros.

Vale destacar também que despesas como IPTU, contas de consumo e custos de manutenção podem ser atribuídas ao herdeiro que mora no imóvel, já que ele é quem usufrui diretamente do bem.

Em resumo, ocupar sozinho um imóvel da herança sem ajuste com os demais pode gerar deveres financeiros e consequências jurídicas.

21/11/2025

https://youtu.be/IGYxbfpUofo?si=aqoXCV3vpL8yziaS

Você sabia que a usucapião extrajudicial irá mudar com a nova Reforma do Código Civil de 2025?O processo ficará mais simples, rápido e acessível, especialmen...

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Diploma.

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Honorífico.

19/04/2025

Um dos dias mais importantes da minha vida, o dia da minha formatura! Obrigado Deus. 🙏

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