01/06/2023
Além disso, o ITBI tem como objetivo principal regularizar e formalizar as transações imobiliárias, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas. Ao pagar o imposto, o comprador adquire o direito legal sobre o imóvel, com o devido registro no cartório de registro de imóveis.
Outra importância do ITBI é a sua função de controlar e fiscalizar as transações imobiliárias, evitando fraudes, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. O pagamento desse imposto é obrigatório e sua não quitação pode acarretar problemas.
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