06/08/2026
O Certificado de Acessibilidade é o documento para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação Federal vigente: Decreto Lei 5296 de 2/12/04, que regulamenta as leis 10.048 de 19/12/2000 e 10.048 de 2/12/2000.
No Brasil, as leis geradas por essa conscientização já determinam, a fim de estimular a convivência e o consequente respeito entre pessoas e suas limitações em ambientes comuns como vias públicas, transporte, escolas, empresas e estabelecimentos como restaurantes, bares, teatros, cinemas, shopping centers, espaços culturais, entre outros.
A Acessibilidade é um item que deverá ser atendido para a regularização do imóvel, e consequentemente da atividade. Trata-se de um direito humano, que deve ser atendido integralmente.
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