02/07/2026
A imobiliária pode ser condenada devido a irregularidades na negociação envolvendo uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), isso pode ocorrer por falha no dever de informação e segurança jurídica.
O que é essa Certidão?
A Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) indica que o vendedor possui dívidas fiscais ou tributárias, mas que a exigibilidade está suspensa temporariamente em razão de parcelamento. Embora pareça segura, ela não apaga a dívida e não afasta a presunção de fraude à execução e neste caso a venda pode ser anulada e o imóvel penhorado se o vendedor não possuir outros bens para quitar a dívida.