Atihé Advogados Associados

13/05/2013

Foi autorizada a criação de comissão especial para revisar lei geral da micro e pequena empresa e trazer ampliação dos benefícios no Simples Nacional

-O presidente da câmara dos deputados Henrique Eduardo Alves assinou a criação de comissão para reavaliar Lei Complementar 123/06 e a ampliação de incentivos fiscais no regime Simples Nacional, concedido especialmente para concentrar tributos em alíquota única e incentivar os negócios de micro e pequenas empresas.

http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/101-foi-autorizada-a-criacao-de-comissao-especial-para-revisar-lei-geral-da-micro-e-pequena-empresa-e-trazer-ampliacao-dos-beneficios-no-simples-nacional

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10/05/2013

STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores

-Corte superior está afastando contribuições previdenciárias, especificamente nos casos de recebimento do salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e auxílio educação

http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/97-stj-afasta-da-incidencia-da-contribuicao-previdenciaria--diversas-verbas-recebidas-pelos-trabalhadores

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09/05/2013

STF reconhece repercussão geral da discussão sobre incidência do IPI na importação de veículos por pessoa natural para uso próprio

- O Recurso Extraordinário 723651 contesta medidas de incidência na aplicação de imposto sobre produtos industrializados automotores

http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/96-stf-reconhece-repercussao-geral-da-discussao-sobre-incidencia-do-ipi-na-importacao-de-veiculos-por-pessoa-natural-para-uso-proprio

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08/05/2013

Unificação das alíquotas tributárias sobre circulação de mercadorias e serviços foi aprovada pelo CAE (Comissão de Assuntos Econômicos

-O secretário executivo do ministério da fazenda Nelson Barbosa teme a desvirtuação tributária a partir das resoluções da Comissão. As mudanças propunham lentas alterações nas alíquotas para 4%, com exceção da Zona Franca de Manaus, do gás natural de Mato Grosso do Sul e dos produtos industrializados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo.

Saiba mais: http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/23-noticias

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05/04/2013

Dilma veta setores incluídos pelo Congresso na desoneração da folha

-A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de desoneração da folha de pagamento de vários setores nesta quarta-feira (3), mas vetou diversos setores incluídos pelo Congresso entre os benefeciados.

Saiba mais em: www.atiheadvogados.com.br

27/03/2013

OAB/SP sugere alternativas para pagamento de precatórios

-No último dia 14, o STF declarou parcialmente inconstitucional a EC 62/09, que instituiu o regime especial de pagamento dos precatórios. A maioria dos ministros entendeu que o disposto na EC violava preceitos constitucionais como o trânsito em julgado dos processos, acesso à Justiça e razoável duração do processo.

Saiba Mais:

http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/93-oabsp-sugere-alternativas-para-pagamento-de-precatorios

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26/03/2013

Carga tributária ficou estável em 2012, apesar da série de desonerações

-Apesar da série de desonerações fiscais concedidas pelo governo no ano passado, a carga tributária em 2012 ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, ao subir de 35,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 para 35,4%, de acordo com cálculos realizados pela LCA Consultores, a pedido do Valor.

Veja mais : http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/92-carga-tributaria-ficou-estavel-em-2012-apesar-da-serie-de-desoneracoes

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22/03/2013

Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucros

-A proposta de mudança na legislação ainda não está fechada. A percepção é que o debate ser concluído no prazo de seis meses a um ano. Várias reuniões entre técnicos da secretaria-executiva da Fazenda, da Receita Federal e representantes da indústria já foram realizadas para tratar do assunto.

Saiba mais: http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/91-governo-estuda-mudanca-de-regras-da-tributacao-sobre-remessa-de-lucros--

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21/03/2013

STF julga inconstitucional norma sobre P*S e Cofins em importações

-O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do P*S/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

Saiba mais : http://www.atiheadvogados.com.br/Canais/detail/90-stf-julga-inconstitucional-norma-sobre-pis-e-cofins-em-importacoes

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20/03/2013

Governadores alertam para risco de judicialização na unificação da alíquota do ICMS

-Se o Congresso acelerar o rito de tramitação da Medida Provisória 599, que cria um fundo para compensar a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, há o risco de estados levarem o assunto para ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


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