15/01/2019
A Pretele Imóveis, está em constante atualizações para lhe proporcionar a melhor solução para o seu imóvel, seja para locação, aquisição, alienação, regularização, estamos sempre pronto para atende-los. Contamos com um departamento jurídico, que poderá assessorá-los e auxiliá-los, venham fazer-nos uma visita.
Houve grandes avanços no ramo imobiliário que poderá proporcionar maiores e melhores possibilidades para a regularização de seu imóvel. A Lei 13.465/2017 trouxe 2 modalidades de regularização - REURB: a de interesse social (REURB-S) e a de interesse específico. (REURB-E) Essa diferenciação não existia e é através dela que vamos identificar os responsáveis pelas obras de infraestrutura essencial e reconhecer o direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais.
Há ainda o direito de Laje, reconhecido pela Lei 13.465/2017, como um direito real (artigo 1.025 do Código Civil).
