AGEU Especialista em Georreferenciamento de Imóves Rurais

31/08/2017

30/07/2017

O Georreferenciamento de Imóveis Rurais tem como principal objetivo a
descrição dos limites e confrontações do Imóvel, através da coleta das
Coordenadas de todos os Vértices (pontos de divisas) e
Georreferenciando-os ao Sistema Geodésico Brasileiro –(S.G.B.), com
precisão posicional fixada pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária –
INCRA.
O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) foi criado pela Lei nº
10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de
30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de
outubro de 2005. Esta referida Lei torna obrigatório o
Georreferenciamento do Imóvel para inclusão da Propriedade no CNIR,
condição esta necessária para que se realize qualquer alteração Cartorial
do Imóvel.
O Georreferenciamento é obrigatório para os Proprietários que detêm o
domínio direto dos Imóveis Rurais que desejarem realizar Alterações
Cartoriais como:
 Retificação da Matrícula
 Desmembramento
 Qualquer tipo de transferência
 Utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca
I. As Propriedades que não possuírem o Georreferenciamento no prazo determinado em
lei, não poderão realizar qualquer transcrição de Matrícula do Imóvel.
II. Poderão ter seus Imóveis incluídos na lista de Imóveis Passiveis de Incorporação para
Ações de Reforma Agrária, de acordo com o item 1 do artigo do 2º da Instrução
Normativa do INCRA nº 9 de 13 de novembro de 2002.