04/06/2024
⚠️ Considerando que a Lei do Inquilinato já prevê os direitos e deveres do locador e locatário, não há a necessidade de previsão contratual de exigências já elencadas na lei. Assim, para que você tenha segurança neste sentido, listamos abaixo alguns direitos e deveres do locador e locatário já previstos na referida lei:
📌 Deveres do locador:
✔️ Entregar ao locatário o imóvel em um bom estado antes de ser alugado;
✔️ Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
✔️ Manter, durante a locação, a forma e a destinação do imóvel;
✔️ Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação atual;
✔️ Fornecer ao locatário recibos de pagamentos feitos;
✔️ Pagar as despesas extraordinárias de condomínio;
✔️ Pagar os impostos e taxas, exceto se houver disposição expressa em contrário no contrato.
📌 Deveres do locatário:
✔️ Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado;
✔️ Usar o imóvel para a finalidade e uso combinado;
✔️ Devolver o imóvel, ao fim da locação, no estado em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso.
✔️ Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito que requer reparação estrutural que seja de responsabilidade dele;
✔️ Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares ou visitantes;
✔️ Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
✔️ Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele (locatário);
✔️ Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
✔️ Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
✔️ Pagar as despesas ordinárias de condomínio necessárias à administração.
Tendo conhecimento de seus direitos e deveres durante a vigência do contrato de locação, sempre haverá a possibilidade fiscalização entre ambas as partes.
