Valter DOS Santos

11/05/2026

SEGURADO PEDE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR ERROS DE CÁLCULOS DO INSS💰📉

🧑‍⚖️ 1. O QUE ERA O PEDIDO?

O segurado pediu a revisão da aposentadoria alegando que o INSS não considerou corretamente alguns salários de contribuição nos cálculos da RMI. 💰📉

📅 2. PERÍODOS CONTESTADOS

Ele alegou erro nos seguintes períodos:

* 01/1998 a 09/2002 📆
* 04/2003 a 08/2003 🗓️
* 10/2003 a 11/2005 📊
* 03/2020 e 03/2021 💼

📂 3. FALTARAM DOCUMENTOS

O autor não apresentou holerites ou outros comprovantes exigidos para validar os valores que alegou ter recebido. ❌📑

Apenas a CTPS foi juntada, mas com valores diferentes dos informados na ação.

⚖️ 4. O QUE DISSE O JUIZ?

Sem os documentos exigidos, não foi possível comprovar os valores diferentes dos que o INSS considerou.
Resultado:

pedido de revisão foi negado. ❌📉

✅ 5. BENEFÍCIO CONCEDIDO

Apesar da negativa, o autor recebeu o direito à justiça gratuita — ou seja, não precisará pagar custas ou honorários. ⚖️🆓

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➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

11/05/2026

REVISÃO DA VIDA TODA / PRESIDENTE DO INSS DEFENDE MEDIAÇÃO COM APOSENTADOS

Em dezembro de 2022, os ministros decidiram que os aposentados podiam usar as contribuições previdenciárias anteriores ao início do Plano Real, em 1994, no cálculo de seus benefícios.

Em março de 2024, o tribunal voltou atrás e entendeu que a revisão não era válida.

O novo posicionamento, contudo, não encerrou a controvérsia. Duas correntes seguem em disputa no STF — uma que busca pôr fim a qualquer discussão sobre o tema e outra que defende a aplicação da revisão com limitações, mesmo após a decisão contrária. A análise está suspensa após um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

10/05/2026

Decisão Judicial Favorável no Caso PASEP: Entenda Seus Direitos.

Uma aposentada obteve uma vitória judicial significativa, resultando em uma indenização de mais de R$ 300 mil em uma ação relacionada ao PASEP.

A decisão, que repercute um entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o Tema 1150, obriga o Banco do Brasil a ressarcir valores devido a saques indevidos, desfalques ou aplicação incorreta de rendimentos nas contas do P*S/PASEP.

Detalhes da Decisão e Valores Envolvidos

A sentença em questão, proferida pela Justiça da Bahia, inicialmente fixou o valor em R$ 356 MIL. Contudo, é importante notar que esse montante será recalculado com as devidas atualizações monetárias no momento do cumprimento da sentença, podendo resultar em um valor ainda maior.

O Banco do Brasil tentou reverter a decisão por meio de um embargo de declaração, mas a justiça manteve o entendimento de que o banco é o responsável pela gestão e administração das contas do P*S/PASEP e, portanto, deve arcar com os valores devidos.

Por que o Banco do Brasil é o Responsável?

A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema 1150, é clara ao estabelecer que o Banco do Brasil é a parte legítima para figurar no polo passivo dessas ações. Isso ocorre porque o banco era remunerado para administrar as contas do P*S/PASEP.

A União, neste caso, não possui legitimidade para responder por tais valores.

Quem Tem Direito e Como Iniciar o Processo?

Pessoas que começaram a trabalhar antes de 5 de outubro de 1988 podem ter direito a essa indenização. Estima-se que mais de 5 milhões de brasileiros e brasileiras se enquadram nessa situação e podem ter sido lesados.

PARA INICIAR O PROCESSO, SIGA OS PASSOS ABAIXO:
• Solicitar Microfichas no Banco do Brasil: Compareça a qualquer agência do Banco do Brasil e solicite as microfichas de sua conta PASEP. Esse documento contém o registro de todas as movimentações (créditos, débitos e saques) e o banco tem até 120 dias para fornecê-lo.
• Elaboração dos Cálculos por Perito Contábil: Com as microfichas em mãos, é fundamental que um perito contábil elabore os cálculos dos valores a serem restituídos. Essa etapa é crucial...

10/05/2026

🚨 PASEP: ATENÇÃO APOSENTADOS E SERVIDORES PÚBLICOS! 🚨

Você sabia que pode ter direito a valores significativos do seu PASEP que nunca foram corrigidos corretamente? Uma decisão recente e muito importante do Tribunal de Justiça do Ceará, alinhada com o Tema 1150 do STJ, trouxe clareza sobre um assunto que afeta milhares de brasileiros.

👉 O QUE VOCÊ PRECISA SABER:

➡️ BANCO DO BRASIL É O RESPONSÁVEL: Ficou claro que o Banco do Brasil tem a obrigação de responder por qualquer falha na gestão das contas individuais do PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques.

➡️ PRAZO PARA AGIR: 10 ANOS! E a melhor parte: o prazo para você buscar o ressarcimento é de 10 anos!

➡️ ATENÇÃO AO INÍCIO DO PRAZO: O mais importante é que esse prazo só começa a contar a partir do momento em que você, titular da conta, tem ciência clara e inequívoca dos desfalques ou da má gestão – geralmente, isso ocorre ao ter acesso aos extratos detalhados da sua conta.

Muitos clientes só descobriram que tinham valores a receber ao ter acesso a extratos minuciosos ou microfilmagens de suas contas. Essa decisão é um alívio para quem pensava que o prazo já havia expirado!
Não deixe seu dinheiro para trás! Se você se enquadra nesse perfil (aposentado ou começou a trabalhar antes de 1988) e tem dúvidas sobre a sua conta PASEP, é hora de agir.
Com mais de 10 anos de experiência em direito previdenciário e bancário, estou aqui para te ajudar a entender seus direitos e buscar a justiça.

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*S

10/05/2026

ACESSE ((( VSJUS.COM ))) JUSTIÇA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

10/05/2026

VETO Nº 38/2024TOTAL (DISPENSA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE)

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, serão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pelo Congresso ao derrubar, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023, que será promulgado.

O projeto, apresentado originalmente pelo então deputado Rôney Nemer (DF) em 2017, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social. Aprovado no Senado em novembro de 2024, ao ser sancionado pelo presidente da República, foi integralmente vetado.

Entre as medidas, o texto que se transformará em lei após a promulgação dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV.

Fonte: Agência Senado

10/05/2026

JUSTIÇA DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS!

Descontos Indevidos no INSS: Entenda a Decisão que Garantiu Indenização e Justiça ao Consumidor!

PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO:

1. CONTEXTO DO CASO:
o Autor, pensionista do INSS, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.
o Banco réu realizou cobranças relacionadas a um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que o autor afirma nunca ter contratado.

2. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO:
o O banco não apresentou provas da existência do contrato, como documentos assinados, comprovantes de saque ou consentimento esclarecido.
o A ausência de comprovação levou à declaração de nulidade do contrato.

3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO:
o Todos os valores descontados indevidamente serão devolvidos em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC.
o A decisão considerou que os descontos violaram a boa-fé objetiva, justificando a repetição do indébito em dobro.

4. DANOS MORAIS:
o O autor sofreu abalo psicológico devido aos descontos indevidos em verba de caráter alimentar.
o O banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com atualização monetária e juros legais.

5. IMPACTO DA DECISÃO:
o A sentença reforça a proteção ao consumidor contra práticas abusivas de instituições financeiras.

O Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em favor do autor.

VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO:
• Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
• Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
POR QUE ASSISTIR A ESSA AULA?
• Descubra como decisões judiciais podem proteger consumidores contra abusos financeiros.
• Entenda os direitos do consumidor e como agir em casos de descontos indevidos.
• Aprenda sobre a aplicação prática do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relevantes.

OBS.: Se você ou alguém que conhece já enfrentou problemas com descontos indevidos, essa aula é essencial!

Compartilhe e ajude a espalhar conhecimento sobre os direitos do consumidor!

09/05/2026

INSS: DERRUBADA DO VETO 30 LIVRA APOSENTADOS DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, serão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pelo Congresso ao derrubar, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023, que será promulgado.

O projeto, apresentado originalmente pelo então deputado Rôney Nemer (DF) em 2017, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social. Aprovado no Senado em novembro de 2024, ao ser sancionado pelo presidente da República, foi integralmente vetado.

Entre as medidas, o texto que se transformará em lei após a promulgação dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV.

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09/05/2026

ACESSSE ((( VSJUS.COM ))) O ressarcimento (devolução) de valores do PASEP e a tese do Tema nº 1.300 do STJ

Na ação de ressarcimento (devolução) de valores do PASEP, em que o Banco do Brasil foi considerado o responsável pela indenização por falha nas contas dos trabalhadores, saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos corretos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu mais uma tese no julgamento de mérito do Tema Repetitivo nº 1.300.

O STJ firmou tese vinculante estabelecendo distinção no ônus da prova acerca da regularidade dos saques em contas do PASEP, definindo que:

(i) Nas hipóteses de saques realizados presencialmente “boca do caixa”, cabe à instituição financeira (Banco do Brasil) a prova da autorização do titular (apresentação de autógrafos/recibos);

(ii) Nas hipóteses de saques via crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), cabe ao trabalhador/servidor a prova de que os valores não foram efetivamente recebidos ou creditados.
...Diante do novo paradigma, e visando evitar decisões surpresa (art. 10 do CPC), requer-se seja a parte ré (banco do brasil) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os lançamentos impugnados à luz da tese firmada, devendo:

Indicar analiticamente quais saques contestados ocorreram mediante atendimento presencial, juntando aos autos os respectivos comprovantes de saque (microfilmagens ou documentos equivalentes), sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais quanto a estes eventos.

Uma vez que a parte Autora já indicou analiticamente os saques contestados, apontando as transferências bancárias ou créditos em folha, conforme extratos juntados aos autos de suas contas correntes da época e/ou fichas financeiras comprovando o não recebimento dos valores.

09/05/2026

💰A AÇÃO DO PASEP QUE PAGOU MAIS DE R$ 500 PARA QUEM TRABAHLOU ANTES DE 1988 / TEMA 1.150 DO STJ...

🔢PERITO CALCULISTA do PASEP >>>> contate.me/valterdossantos

📄KIT DE MODELOS DE PETIÇÔES PARA REVISÃO DO PASEP – TEMA 1.150 DO STJ >>> https://wp.me/paLIX4-190

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09/05/2026

O ressarcimento (devolução) de valores do PASEP e a tese do Tema nº 1.300 do STJ

Na ação de ressarcimento (devolução) de valores do PASEP, em que o Banco do Brasil foi considerado o responsável pela indenização por falha nas contas dos trabalhadores, saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos corretos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu mais uma tese no julgamento de mérito do…...

Entenda a tese do STJ sobre o ressarcimento de valores do PASEP e o ônus da prova em saques indevidos no Banco do Brasil.