21/03/2024
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para a compra de um imóvel residencial, desde que o trabalhador atenda a alguns requisitos:
1. Tempo de Serviço:
Ter no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em empresas diferentes.
2. Finalidade:
- O imóvel deve ser destinado à moradia própria do trabalhador ou de seus familiares (cônjuge, filhos, pais, irmãos e avós).
- O trabalhador não pode ter outro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
- O trabalhador não pode ser proprietário, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício do trabalho principal ou de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma região metropolitana.
3. Modalidades de Uso:
Financiamento: O FGTS pode ser utilizado para amortizar ou liquidar o saldo devedor de um financiamento imobiliário.
Compra à vista: O FGTS pode ser utilizado para comprar um imóvel à vista, desde que o valor do imóvel seja inferior ao saldo do FGTS do trabalhador.
4. Imóveis Qualificáveis:
- Deve ser residencial e urbano;
- Deve ser para moradia própria do comprador
- Deve estar localizado na cidade em que o comprador mora há mais de 1 ano, nos municípios limítrofes ou região metropolitana, ou; na cidade onde o comprador trabalha, nos municípios limítrofes ou região metropolitana.
- Deve ser avaliado em até R$ 1,5 milhão;
- Deve estar registrado e possuir condições de habitabilidade;
- Não ter sido adquirido com o uso do FGTS nos últimos 3 anos.
5. Documentação:
Para utilizar o FGTS na compra de um imóvel, o trabalhador precisa apresentar uma série de documentos, como contrato de compra e venda, escritura pública, certidão do imóvel, etc.
6. Saque-Rescisão:
O trabalhador que for demitido sem justa causa pode sacar o saldo do seu FGTS e utilizá-lo para comprar um imóvel.
8. Orientação:
É importante consultar um profissional especializado para obter mais informações sobre as regras do FGTS para uso na compra de imóvel, qualquer duvida me manda um direct !!!