29/10/2024
🚨 URGENTE! 🚨
Milhões de brasileiros vivem em assentamentos urbanos precários, onde questões como falta de infraestrutura, insegurança jurídica, e ausência de serviços básicos fazem parte do cotidiano. Essa realidade desafia não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também o desenvolvimento urbano sustentável, a segurança pública e a justiça social. A Lei Federal 13.465, de 2017, trouxe avanços na regularização fundiária urbana e rural, propondo mecanismos que buscam amenizar esses problemas. Contudo, o alcance dessas políticas ainda é limitado frente à complexidade das situações envolvidas.
A insegurança jurídica é uma das mais graves consequências da irregularidade em assentamentos urbanos. A falta de documentos de posse, como o título de propriedade, deixa os moradores vulneráveis a despejos forçados e limita o desenvolvimento da comunidade. Sem a propriedade formal, os moradores não têm garantias jurídicas que os protejam de remoções ou expropriações, o que intensif**a o medo e a instabilidade.
A Lei 13.465/2017 visa endereçar esse problema, facilitando o acesso à regularização fundiária para milhões de brasileiros. Ela estabelece diretrizes para a regularização de ocupações de baixa renda, incluindo a concessão de títulos de propriedade para famílias que atendam a requisitos específicos.
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