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Você já se perguntou em quais situações o divórcio pode ser decidido com urgência? A gente explica!O divórcio liminar é ...
17/09/2026

Você já se perguntou em quais situações o divórcio pode ser decidido com urgência? A gente explica!

O divórcio liminar é a forma mais rápida de encerrar um casamento pela Justiça.

Ele pode ser solicitado até mesmo por apenas uma parte do ex-casal, sem precisar da concordância do outro.

A decisão é tomada por um juiz e pode acontecer em casos como:

01 - Novo casamento;
02 - Ameaça ou coação;
03 - Proteção de bens;
04 - Violência doméstica.

Mesmo que o processo envolva outros pedidos, o juiz pode conceder o divórcio com base nas provas apresentadas e na certidão de casamento.

E o melhor: a outra parte do ex-casal nem precisa ser citado para que o divórcio seja oficializado.

Dica: a decisão de divórcio é definitiva. Ou seja, a outra pessoa deve respeitar o direito de quem pediu.

Se você precisa se divorciar com urgência, procure um advogado especialista para garantir seus direitos o quanto antes!

Você já se perguntou quais cláusulas um acordo de pensão alimentícia deve ter?Vamos te contar as cinco essenciais!1 – De...
13/09/2026

Você já se perguntou quais cláusulas um acordo de pensão alimentícia deve ter?

Vamos te contar as cinco essenciais!

1 – Definir o tipo de guarda:

Pode ser compartilhada ou alternada, por exemplo, e, por consequência, determinar quem será o responsável pelo pagamento.

2 – Estabelecer o valor da pensão:

Refere-se aos depósitos mensais, considerando as necessidades do beneficiário e as capacidades financeiras do responsável.

3 – Definir uma data-limite para o pagamento:

É essencial para a organização do genitor que recebe o valor em relação aos gastos do menor.

4 – Estabelecer a forma de pagamento:

Existem algumas opções, tais como:

– Depósito na conta do genitor responsável.

– Desconto em folha;

– O alimentante arcará diretamente com as despesas, como escola, por exemplo.

5 – Prever as consequências em caso de inadimplência:

Tais como a possibilidade de revisão judicial ou medidas executivas para assegurar o cumprimento das obrigações.

Além disso, o também podem ser consideradas despesas extraordinárias para o cálculo, como:

– Medicamentos;

– Uniforme;

– Rematrícula.

Precisa regularizar a pensão do seu filho?

Então, procure orientação de um advogado especialista!

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Sabia que a união estável possui normas diferentes para separação e falecimento?Acompanhe para entender!Se você está em ...
12/09/2026

Sabia que a união estável possui normas diferentes para separação e falecimento?

Acompanhe para entender!

Se você está em união estável e adquiriu um bem durante o relacionamento, é importante saber que será aplicado o regime de comunhão parcial de bens, semelhante ao casamento.

Em caso de separação, a divisão do bem é necessária, mas vale ressaltar que os filhos do seu companheiro não têm direito a uma parte desse bem.

Entretanto, no caso de falecimento do companheiro, a dinâmica muda!

Os filhos dele se tornam herdeiros da metade do imóvel, mesmo que esse esteja apenas no seu nome.

Para esclarecer melhor essas questões, busque orientação com advogados especialistas em direito de família!

Talvez você já tenha ouvido falar sobre a possibilidade de pagamento de fiança quando alguém é preso.Em certos tipos de ...
10/09/2026

Talvez você já tenha ouvido falar sobre a possibilidade de pagamento de fiança quando alguém é preso.

Em certos tipos de crimes, o delegado de polícia pode estabelecer um valor para que o preso ou seus familiares efetuem o pagamento, permitindo assim a obtenção da liberdade.

Vamos entender!

Se a pena do crime for igual ou inferior a 4 anos, o valor será determinado pelo próprio delegado de polícia, ficando entre 01 e 100 salários mínimos.

No caso de penas superiores a 4 anos, a fiança é fixada pelo juiz competente, variando entre 10 e 200 salários mínimos.

Para definir o valor, são considerados:

1 - A natureza do crime;

2 - As condições pessoais e econômicas do preso;

3 - Seu histórico de vida, bem como o nível de periculosidade;

4 - O provável valor de custas do processo.

Após o pagamento, o delegado é obrigado a liberar o indivíduo.

Vale lembrar que isso não implica que ele não responderá pelo crime, mas sim que o acusado não ficará preso durante o processo.

Além disso, se absolvido, a fiança será totalmente restituída com correções monetárias.

No entanto, em caso de condenação, a fiança será destinada ao pagamento de custas do processo e à reparação de danos à vítima.

Precisa de orientação nessa situação? Busque auxílio jurídico especializado!

Parcerias comerciais com influenciadores digitais envolvem riscos jurídicos diretos para as empresas. Uma conduta polêmi...
09/09/2026

Parcerias comerciais com influenciadores digitais envolvem riscos jurídicos diretos para as empresas. Uma conduta polêmica ou uma publicidade mal executada pode afetar não apenas o marketing, mas também a reputação da marca.

O criador de conteúdo pode ser responsabilizado quando sua postura pública prejudica a imagem da empresa. A associação da marca a discursos ofensivos ou atitudes incompatíveis com os valores da empresa pode justificar a cobrança por danos materiais e reputacionais.

A proteção da empresa depende da estrutura do contrato de prestação de serviços. Cláusulas de conduta e moralidade permitem a rescisão imediata do acordo em situações que prejudiquem a imagem da marca.

Um contrato claro também facilita a exigência de retratação pública ou eventual reparação financeira. Sem essas previsões, a gestão de crises pode se tornar mais difícil.

A sua empresa possui cláusulas de conduta nos contratos com influenciadores? Deixe seu comentário, compartilhe o post com a equipe de marketing, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar essas parcerias.

O fim de um casamento é um momento delicado e sempre surgem dúvidas sobre como será feita a divisão dos bens.Mas você sa...
08/09/2026

O fim de um casamento é um momento delicado e sempre surgem dúvidas sobre como será feita a divisão dos bens.

Mas você sabia que as verbas trabalhistas também podem ser incluídas nessa partilha?

Vamos entender melhor!

Em relacionamentos sob os regimes de comunhão parcial ou universal de bens, as verbas trabalhistas relacionadas ao período do casamento podem entrar como patrimônio a ser dividido.

Apesar de o salário não ser compartilhado após o divórcio, valores como os provenientes de ações judiciais podem ser incluídos como bens comuns.

Isso significa que, mesmo que esses valores não tenham sido utilizados para adquirir o patrimônio durante o casamento, eles serão divididos entre as partes.

Essa interpretação foi dada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O órgão entendeu que as verbas trabalhistas se tornam bens comuns quando o direito ao recebimento delas surgiu durante o casamento.

Mesmo em casos que tenham sido pagas após o divórcio.

No entanto, é importante ressaltar que essa partilha deve ser feita de maneira proporcional ao período em que o casal esteve junto.

Além disso, algumas verbas com natureza indenizatória, como as decorrentes de acidente de trabalho, podem ser excluídas da divisão, de acordo com decisões recentes do STJ.

Você está passando por um divórcio e possui dúvidas sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

A tentativa de falsificar um documento só pode ser considerada crime se houver possibilidade real de enganar alguém.Com ...
07/09/2026

A tentativa de falsificar um documento só pode ser considerada crime se houver possibilidade real de enganar alguém.

Com esse entendimento, um juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí (SP) absolveu um homem acusado de utilizar um documento falso.

Com a decisão, também foi anulada a transação penal que havia sido iniciada entre ele e o Ministério Público.

No caso, o réu tentou apresentar um atestado médico falsificado.

No entanto, uma perícia identificou que a data havia sido alterada com grafia e tinta diferentes das utilizadas no restante do documento, o que tornou a adulteração evidente.

O magistrado citou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na qual um desembargador absolveu um réu ao entender que a modificação em um documento era tão grosseira que poderia ser facilmente percebida por quem o analisasse.

Na sentença, foi ressaltado que, para configurar crime, a falsificação precisa ter potencial de enganar terceiros.

Como, no caso em análise, o erro era evidente e tornava impossível o uso do documento com intuito de ludibriar alguém, a conduta não se enquadrava como criminosa.

Assim, a absolvição foi concedida.

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Processo nº 1500105-34.2024.8.26.0624.

Você já se perguntou se os bitcoins podem ser colocados em testamento?Vamos te contar!Apesar de não haver lei específica...
06/09/2026

Você já se perguntou se os bitcoins podem ser colocados em testamento?

Vamos te contar!

Apesar de não haver lei específica que garanta os ativos digitais para herdeiros, o testamento é um instrumento legal que resguarda o seu recebimento.

Nele, o dono do patrimônio deve discriminar os seus bens, momento em que os bitcoins também devem ser incluídos.

Junto com a especificação dos bens, com relação aos bitcoins, é interessante nomear um inventariante ou administrador dos ativos, com a indicação da senha e chaves privadas.

Além do mais, mencionar os bancos e corretoras utilizados e salvar as informações em um lugar seguro, como um pendrive, é muito importante.

Como não existe uma legislação específica sobre o assunto, a declaração de impostos em cima dos bitcoins é indicada para não surgirem problemas futuros.

Por isso, procurar orientação de um advogado especialista no assunto é fundamental.

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direitosucessorio

Você sabe qual é a diferença entre estagiário e jovem aprendiz?Leia este post para entender!Basicamente, a diferença est...
05/09/2026

Você sabe qual é a diferença entre estagiário e jovem aprendiz?

Leia este post para entender!

Basicamente, a diferença está no fato de que o estagiário está vinculado ao seu curso de formação, não tem vínculo empregatício e, por isso, não recebe direitos trabalhistas como FGTS ou 13º salário.

Por outro lado, o jovem aprendiz é um empregado com contrato formal, que combina formação prática na empresa e teórica em instituição de ensino.

Portanto, o jovem aprendiz tem todos os direitos garantidos pela CLT, incluindo salário, FGTS, 13º salário, férias e outros benefícios.

Além disso, são legislações distintas que regulamentam a relação do estagiário e do jovem aprendiz.

O estagiário é regulamentado pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), enquanto o jovem aprendiz está sob a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) e a CLT.

Em ambos os casos, trata-se de oportunidades destinadas a jovens, com diferenças importantes nos direitos e obrigações.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Um casamento envolve decisões importantes, como a escolha do regime de bens.Primeiro, é preciso entender que há 4 tipos ...
29/08/2026

Um casamento envolve decisões importantes, como a escolha do regime de bens.

Primeiro, é preciso entender que há 4 tipos de regimes no Brasil:

Comunhão parcial de bens;

Comunhão universal;

Separação total;

Participação final nos aquestos.

Caso você se arrependa da sua escolha, é possível fazer uma mudança seguindo alguns critérios. Acompanhe!

Como o processo envolve uma ação judicial na vara de família, você deve apresentar um motivo relevante para a alteração, sem prejudicar terceiros.

Veja o passo a passo:

1º - Ambos devem concordar e ter um motivo válido;

2º - Assistência legal: contrate um advogado para orientação;

3º - Pedido judicial: ingresse com uma ação na justiça;

4º - Avaliação: o juiz analisará seus argumentos e verificará se está tudo certo;

5º - Publicidade: um edital é publicado para que terceiros possam se manifestar, caso tenham interesse;

6º - Alteração aceita: se tudo estiver em conformidade, a justiça concederá a mudança, que refletirá na certidão do seu casamento.

Mas atenção! Não é possível mudar se vocês estão sob separação obrigatória.

Além disso, a troca não pode ser retroativa, valendo apenas a partir do momento da decisão judicial.

Se você ainda tem dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

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Rua Madrid, 807
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