Imóveis SUL MINAS

22/06/2021

O pai do meu filho comprou roupa pra ele e quer descontar na pensão alimentícia, pode?

22/06/2021

Fique ligado 🎯🎯🎯

Não é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura (roupa, comida e etc).

Se o pai a ou mãe resolver comprar qualquer coisa que seja para o(a) filho(a), não poderá descontar nos valores pagos a título de pensão alimentícia.

STJ - Jurisprudência em Teses - Edição n 65, de 06.09.2016.

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09/06/2021

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09/06/2021

Fique ligado 🎯🎯🎯

O direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com o pai.

A resposta é SIM.

Dessa forma, não cumprindo o pai o dever de visitas para com os filhos, pode ser executado judicialmente, devendo o juiz fixar multa para cada vez que o desinteressado pai não cumprir com o seu dever de visitas perante os filhos.

Conforme art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pode variar de três a vinte salários de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

Nos dizeres de Maria Berenice: “Talvez o mais importante dever dos pais com relação aos filhos seja o dever de lhes dar amor, afeto e carinho. A missão constitucional dos pais, pautada nos deveres de assistir, criar e educar os filhos menores, não se limita a encargos de natureza patrimonial.”

Fonte: Dra. Taiana Costa

07/06/2021

Fique ligado🎯🎯🎯

Não é demais destacar que, isolamento social é o principal fator para diminuição do vírus em tempo de , ou seja, bom senso nunca é pouco.

Com isso, inúmeras são as medidas restritivas impostas aos cidadãos objetivando o fim a proliferação do , seja por meio de leis, seja por meio de decretos.

Diante disso, isolamento social não é favor, é dever.

A resposta é SIM!🌟🚨

Uma vez que, o empregado, fora do seu horário de , participa de aglomeração, este está sujeito a ser demitido por justa causa.

O livre arbítrio é inerente ao cidadão, no caso, o , contudo, ao participar de aglomeração, não está colocando em somente a sua , mas dos demais , colegas de trabalho, da em que trabalha.

A palavra de ordem é .

Seja consciente.

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25/05/2021

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